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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

A Justiça dos Estados Unidos resolveu ampliar as investigações de empresas brasileiras acusadas de envolvimento em corrupção. Inicialmente, apenas a Petrobras vinha sendo investigada, mas advogados em Nova York e Washington afirmam que outras empresas que aparecem na operação "lava jato" — como Odebrecht, Andrade Gutierrez, Braskem e OAS — também estão sendo monitoradas pelo Departamento de Justiça (DoJ) dos Estados Unidos. As investigações são feitas com base na Lei sobre Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA, na sigla em inglês). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Informações falsas
Advogados dos fundos que processam a Braskem nos Estados Unidos em uma ação coletiva voltaram a acusar a empresa de ter divulgado informações “falsas e enganosas” aos investidores sobre o pagamento de propina para conseguir preços favoráveis de nafta e ainda esconder informações importantes de investidores, de acordo com um novo processo consolidado enviado na quinta-feira (19/5) para a corte de Nova York. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Próximo alvo
A siderúrgica Gerdau pode ser a próxima empresa brasileira processada nos Estados Unidos. Advogados de vários escritórios estão investigando irregularidades na companhia por conta das investigações da operação zelotes e pretendem abrir uma ação coletiva em Nova York. Até agora, sete escritórios dos EUA divulgaram comunicados relatando a possibilidade de abrir uma ação coletiva. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Contrapartidas necessárias
Em reunião com senadores da base, o ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB), antecipou aos aliados que a equipe econômica exigirá contrapartidas dos Estados em troca da moratória de suas dívidas, mantendo as linhas gerais da proposta feita lá atrás pelo governo Dilma. O ministro afirmou no encontro que os governadores terão de se comprometer a não aumentar o salário de seus servidores; reajustar as alíquotas de contribuição previdenciária estadual e não promover concursos públicos. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Delegado absolvido
Um delegado de Polícia Civil de São Paulo foi absolvido da acusação de estupro contra a própria a neta, então com 16 anos. O juiz Eduardo Luiz de Abreu Costa relatou, na sentença, que não havia 'prova segura' para condenação. “A não anuência à vontade do agente, para a configuração do crime de estupro, deve ser séria, efetiva, sincera e indicativa de que o sujeito passivo se opôs, inequivocadamente, ao ato sexual, não bastando a simples relutância, as negativas tímidas ou a resistência inerte. Não há prova segura e indene de que o acusado empregou força física suficientemente capaz de impedir a vítima de reagir. A violência material não foi asseverada, nem esclarecida. A violência moral, igualmente, não é clarividente, penso”, escreveu o juiz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


"Pílula do câncer"
A decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender provisoriamente a lei federal que liberou o uso, distribuição e fabricação da fosfoetanolamina sintética, paralisou cerca de mil ações que já haviam recebido liminar da Justiça de Cravinhos (SP). A cidade abriga o laboratório PDT Pharma, credenciado pelo governo estadual para realizar testes sobre os efeitos da chamada 'pílula do câncer'. De acordo com o promotor Vanderley Trindade, que atua nos processos, embora a decisão não suspenda as liminares já concedidas, o entendimento da Corte superior reforça a alegação do laboratório de que não tem autorização legal para encapsular a substância. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Renúncia fiscal
Chega a quase R$ 4 bilhões a renúncia fiscal concedida pelo governo federal para os Jogos Olímpicos do Rio. No início de maio, o Tribunal de Contas da União mandou os ministérios da Fazenda e do Esporte enviarem ao Congresso até 23 de junho a prestação de contas parcial, relativa aos anos de 2013 a 2015, com a lista de beneficiários. E avisou à Casa Civil que até hoje não foram designados os responsáveis por essas operações. As informações são da coluna Conexão São Paulo, do jornal O Globo.


Evidências contra Lula
O ministro Teori Zavascki, relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, determinou a inclusão de mais evidência no inquérito que investiga o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por suspeita de participar de uma trama para comprar o silêncio do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. Os novos elementos surgiram a partir da delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral e reforçam a tese de que Lula tinha relação estreita com o banqueiro André Esteves. Os três já foram denunciados no inquérito. As informações são do jornal O Globo.


Prerrogativas de Dilma
O Palácio do Planalto estuda se manterá todos os direitos que a presidente afastada Dilma Rousseff usufrui hoje. A área jurídica da Casa Civil pretende regulamentar as prerrogativas que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), concedeu à petista e que constam da intimação que ela assinou quando foi afastada. Como as prerrogativas não estão detalhadas, agora o novo governo se debruça sobre eles para delimitá-los melhor. Segundo uma fonte da Casa Civil, Dilma já nomeou 35 assessores que formam a equipe que segue trabalhando com ela no Palácio da Alvorada, residência oficial. As informações são do jornal O Globo.


Transação penal
Com a falta de dinheiro da Polícia Civil no Rio de Janeiro, devido à crise financeira do estado, o chefe de Polícia Civil, Fernando Veloso, está propondo a delegados que firmem acordos com Juizados Especiais Criminais (Jecrims), para manter as unidades funcionando adequadamente através, por exemplo, de objetos comprados por réus de crimes considerados de menor potencial ofensivo ou por meio de serviços prestados por eles. O procedimento, chamado de transação penal, é uma prerrogativa de promotores de Justiça que atuam nos juizados especiais, criados em 1995. Mas, com exceção de uma iniciativa isolada, começada em 2013, nenhum deles havia incluído unidades públicas, como delegacias, batalhões da PM e quartéis do Corpo de Bombeiros, como beneficiárias desse instrumento. As informações são do jornal O Globo.


Compra da Garoto
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) resolveu voltar a um de seus casos mais polêmicos: a compra da Garoto pela Nestlé, vetada em fevereiro de 2004. Em nota, o órgão antitruste explicou que achou “pertinente” analisar uma nova proposta da Nestlé Brasil, que se compromete a assumir obrigações estruturais e comportamentais, incluindo preocupações sociais. Dessa forma, Cade e Nestlé devem solicitar a suspensão da ação judicial que corre no Tribunal Regional Federal da 1ª Região até que haja um parecer do conselho. As informações são do jornal O Globo.


Progressão de regime
O ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado no mensalão, pediu ao Supremo Tribunal Federal para progredir de regime fechado para o semiaberto, modalidade que o autoriza a deixar o presídio durante o dia para trabalhar. A defesa do ex-executivo alega que ele já cumpriu um sexto da pena, incluindo o período em que esteve detido na Itália, para onde Pizzolato fugiu antes mesmo de ser condenado pelo STF. O pedido será analisado pelo ministro Luis Roberto Barroso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


OPINIÃO
Criação de partidos

Em artigo publicado no jornal O Globo, o advogado Gustavo Binenbojm afirma que o pluripartidarismo sem limites tem tornado menos democrático o regime político brasileiro. Ao defender mudanças, ele considera positiva a criação de uma cláusula de barreira, que condicione o acesso ao dinheiro e à atenção dos contribuintes a alguma representatividade real dos partidos. "Particularmente, penso que devemos ir ainda mais longe, instituindo algum mecanismo de redistribuição de cadeiras, nas eleições proporcionais, se o partido não alcançar determinado desempenho", sugere.


Crime de responsabilidade
O jornal Folha de S.Paulo discute neste sábado (21/5) se a renúncia fiscal concedida à Fifa para a Copa 2014 é crime de responsabilidade. Para o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil a renúncia é crime, tanto que foi incluída pela OAB entre os crimes de responsabilidade que justificam o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Venâncio explica que a renúncia, em si, não é ilegal. Porém, do modo com feito, descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. "A presidente deixou de fora das estimativas de receita encaminhadas ao Congresso qualquer consideração sobre a renúncia em favor da Fifa", afirma.


Dentro da lei
Já o professor de direito econômico da Faculdade de Direito da USP André Ramos Tavares entende que incentivos em geral estão longe de serem opções criminosas. Para ele, os incentivos foram praticados nos termos e no contexto da Lei 12.350/2010. "Invoco, aqui, duas obviedades: infraestrutura é condição necessária à prosperidade e, no Brasil, seu deficit é gritante. Seria inadequado, para dizer o mínimo, colocar como ilícitas ou irrelevantes as obras de infraestrutura nacional realizadas por ocasião da Copa por terem sido obras para a Fifa", diz.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2016, 12h57

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