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Autonomia funcional

LDO encaminhada ao Legislativo deve ter participação da Defensoria Pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou liminar deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.381 para que a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja encaminhada pelo Poder Executivo sem a participação da Defensoria Pública. A decisão foi por maioria.

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou a ADI contra a LDO do Paraná (Lei 18.532/2015) para o exercício financeiro de 2016. Conforme a entidade, no ano de 2015, a Defensoria teve um orçamento de R$ 140 milhões e, em 2016, sem qualquer modificação relevante de receita, o governo estadual encaminhou proposta com redução do limite do orçamento para R$ 45 milhões. De acordo com o processo, o ponto principal foi que a Defensoria não participou do processo de formulação da proposta de LDO.

Em novembro de 2015, o ministro relator Luís Roberto Barroso concedeu a liminar para que a Defensoria apresentasse a sua proposta diretamente à Assembleia. A Defensoria apresentou a mesma proposta do ano anterior [R$ 140 milhões].  No entanto, ao votar o projeto da LDO, Assembleia reduziu a previsão de orçamento para R$ 54 milhões. “Essa proposta não foi vetada pelo governador, portanto entrou em vigor e é o orçamento que está sendo praticado nesse ano de 2016”, observou.  

O relator votou pela ratificação da liminar, tendo em vista que a medida “já foi cumprida e já tem lei aprovada com orçamento em vigor”. Na ocasião em que concedeu a liminar, o ministro assinalou que a Constituição Federal (artigo 134, parágrafo 2º) assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública, além da prerrogativa de propor seu próprio orçamento. Embora não haja diretrizes explícitas quanto a esse último ponto, o relator aplicou os parâmetros do artigo 99, parágrafo 1º, dispositivo que trata da participação dos tribunais na elaboração das respectivas propostas orçamentárias.

Na sessão plenária desta quarta-feira (18/5), o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu tese segundo a qual a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode ser encaminhada pelo Poder Executivo sem a participação da Defensoria Pública.

A maioria do Plenário acompanhou o voto do relator, vencido o ministro Marco Aurélio, que não referendou a liminar concedida anteriormente. Para ele, a regra é que apenas os Poderes da República têm autonomia funcional, administrativa e financeira, “a exceção deve ser interpretada de forma estrita quanto ao Ministério Público”.  Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.381

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2016, 14h42

Comentários de leitores

1 comentário

o pobre entra mudo e sai calado....

analucia (Bacharel - Família)

o pobre nada fala e nem participa desta instituição que se acha dona dos pobres.... é um absurdo tupiniquim

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