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Dependência ou incapacidade

Filha de ex-combatente só recebe pensão especial se provar necessidade

O pagamento de pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade. Foi o que decidiu o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ao confirmar determinação da primeira instância que negou o benefício as filhas maiores de um ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, mortos antes da Constituição Federal de 1988.

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado entendeu que só têm direito à pensão especial quem comprova a incapacidade de prover o próprio sustento ou não recebe nenhum valor dos cofres públicos, o que não se verificou no caso julgado.

Segundo informações do processo, após a morte do pai e da mãe, que era quem recebia a pensão especial, as filhas entraram com ação na 5ª Vara Federal de Vitória para requerer o benefício. Segundo as autoras, as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 garantem a concessão, sem que haja a necessidade ou a exigência de comprovação de dependência ou de incapacidade para o recebimento da pensão.

Mas o pedido foi negado, e as autoras recorreram. Para a juíza convocada Carmen Silvia Lima de Arruda, que relatou o processo no TRF-2, o atual entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal é que, embora o direito à pensão de ex-combatente seja regido pela lei vigente na ocasião da morte do militar, a impossibilidade de prover o próprio sustento e de receber importância dos cofres públicos deve ser observada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

0016185-41.2009.4.02.5001

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2016, 9h42

Comentários de leitores

2 comentários

Pensão para filhas

Simone Andrea (Procurador do Município)

O comentário acima é preciso. Apoiadíssimo.

Pensão para filhas de ex-combatentes.

6345 (Advogado Autônomo)

Por mais que se reconheça o valor dos ex-combatentes, não há como entender legal as pensões pagas às suas filhas, que em muitos casos são casadas, trabalham ou já são aposentadas, com renda de porte razoável, se considerado o salário mínimo pago a maior parte dos brasileiros. Há casos de pensionista que já está sustentando os netos com a pensão que brasileiros extremamente pobres ajudam a pagar. É justo isso? Essas, como muitas outras pensões Brasil afora, foram, na origem, instituídas numa época em que as mulheres eram preparadas para serem donas de casas, não estudavam, não tinham oportunidade de estudar para ter uma profissão e atuar fora do ambiente do lar, e em que até as mulheres eram relativamente incapazes. Os que não concordam com a extinção de tais pensões que tentem explicar uma coisa dessas a uma pessoa que trabalha em precárias condições, ao final de cada mês recebe o o que sobra de um salário mínimo após os descontos, e se reivindicar seus direitos fica sem emprego. Como esse país vai melhorar se A Administração paga e pessoas recebem valores injustificáveis, com ofensa à legalidade e moralidade públicas. Revisar essas pensões já é um bom começo!

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