Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Irregularidade contábil

Valores devidos por partidos ao Tesouro serão cobrados na Justiça pela AGU

A partir de agora, os valores devidos pelos partidos políticos ao Tesouro Nacional ou ao Fundo Partidário serão cobrados junto à Justiça Eleitoral e terão natureza judicial, não mais administrativa. A mudança ocorreu com a publicação da Portaria 2/2016 da Advocacia-Geral da União.

O Departamento de Patrimônio e Probidade (DPP) já está recebendo processos em que partidos foram condenados por causa de irregularidades na prestação de contas eleitorais desde 2009. Com a mudança, antes de cumprir a decisão, a Procuradoria-Geral da União (PGU) deve usar medidas extrajudiciais para cobrar os valores devidos, inclusive propondo acordos.

Caso contrário, a procuradoria devolverá o processo ao tribunal ou ao cartório eleitoral para que seja cumprida a decisão e o devedor será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2016, 21h14

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.