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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve, em nova decisão, entendimento favorável à inclusão de advogados autônomos no Simples Nacional. Antes dessa decisão, a Receita Federal tinha recorrido ao presidente do TRF, Hilton José Queiroz, que negou a suspensão da tutela antecipada obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil na 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Na nova decisão, o relator, desembargador federal Novély Vilanova, entendeu que não existe risco grave ou de difícil reparação decorrente da imediata produção dos efeitos da sentença que determinou a inclusão dos profissionais no regime simplificado de tributação. As informações são do jornal Valor Econômico.


Falta de verba
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, estima que faltem R$ 250 milhões para garantir as eleições municipais deste ano. Segundo ele, o Congresso aumentou o volume de recursos para o fundo partidário, diminuindo a verba do TSE. Gilmar afirmou também que o ministro do Planejamento, Romero Jucá, que cuida da liberação de recursos no governo, está disposto a ajudar. O ministro também avaliou ser possível que, em junho, haja uma previsão de quando o TSE julgará as quatro ações que pedem a cassação da chapa vencedora da eleição presidencial de 2014, formada por Dilma Rousseff e Michel Temer. As informações são do jornal O Globo.


CPI da Petrobras
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, determinou a abertura de inquérito para investigar o ex-senador e atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rego e o deputado Marco Maia (PT-RS) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os dois foram citados na colaboração premiada do ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) na operação "lava jato". Segundo o delator, integrantes da CPI da Petrobras, em 2014, teriam pedido dinheiro para campanhas eleitorais e, em troca, derrubariam requerimentos de convocação de empresários ligados a obras na estatal. Vital do Rego presidia a CPI. As informações são do jornal O Globo.


Belo Monte
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito contra integrantes da cúpula do PMDB para apurar o suposto pagamento de propina na construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. São alvos da Procuradoria: o ministro do Planejamento Romero Jucá, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Jader Barbalho (PMDB-PA). A linha de investigação tem como base delações premiadas, como a do ex-senador Delcídio do Amaral, que afirmou que ex-ministros operaram um esquema de desvio de dinheiro das obras da usina de Belo Monte. Os recursos teriam ido para campanhas do PT e do PMDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sem foro especial
O ministro Teori Zavascki, relator da "lava jato" no Supremo Tribunal Federal, enviou à Justiça Federal um pedido de abertura de inquérito feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o ex-ministro da Comunicação Social Edinho Silva. Segundo o ministro, como Edinho foi exonerado do cargo, não tem mais direito ao foro especial. Por isso, deve ser investigado na primeira instância. Como o ministro entendeu que o caso de Edinho não tem conexão com o esquema de corrupção investigado na operação "lava jato", Zavascki enviou o processo para a Justiça Federal em Brasília. As informações são do jornal O Globo.


Dívidas estaduais
A equipe econômica do governo Michel Temer já estuda conceder um alívio adicional aos governadores para evitar um agravamento da situação fiscal dos estados. A ideia é não aceitar a proposta capitaneada pelo Rio de Janeiro de que a União conceda uma moratória de 12 meses no pagamento das dívidas estaduais, mas dar um desconto generoso nesses valores a curto prazo. Entre as propostas que estão sobre a mesa está a de aumentar de 40% para 60%, ou até mesmo 80%, o desconto que os governadores teriam no pagamento dos débitos por um ano. As informações são do jornal O Globo.


Juros simples
No Supremo Tribunal Federal 11 estados conseguiram liminares para que os estoques de suas dívidas passassem a serem corrigidos por juros simples e não compostos.  O Supremo chegou a começar o julgamento do mérito. Os ministros sinalizaram que não vão aceitar a tese dos juros simples, mas mostraram preocupação com o risco de os estados quebrarem. Por isso, suspenderam a análise do mérito por um prazo de 60 dias, sugerindo que União e governadores sentassem à mesa de negociação para chegarem a um entendimento. Enquanto isso, as liminares foram mantidas. As informações são do jornal O Globo.


Demanda repetitiva
A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O pedido de aplicação do instrumento foi feito por duas empresas do grupo de cosméticos Avon e ainda precisa ser aceito pelo presidente da corte. Se decidida a aplicação do incidente pelo TRF-3, os processos que tratam do tema e tramitam na Justiça Federal de São Paulo e de Mato Grosso do Sul (tanto na primeira como na segunda instância) serão suspensos por até um ano — prazo limite para o julgamento da matéria. A análise da questão ficará a cargo da 2ª Seção. As informações são do jornal Valor Econômico.


Conselho de Ética
Na primeira vez que foi à Câmara após ter sido afastado da presidência da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deixou várias perguntas sem resposta e repetiu em seu depoimento no Conselho de Ética o principal argumento de sua defesa: o de que não tem conta no exterior. Cunha voltou a alegar que o dinheiro mantido na Suíça estava em poder de um trust — um mecanismo usado para guardar patrimônio de pessoa ou empresa no exterior — do qual é “beneficiário”, e não “usufrutuário”, como dissera antes. As informações são do jornal O Globo.


Benefício próprio
O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) virou réu em ação por improbidade administrativa sob acusação de ter sido beneficiado por uma portaria da Secretaria da Saúde, nos últimos dias de sua gestão, que ampliou sua carga horária de cirurgião médico (profissão do político) de 20 para 40 horas semanais, praticamente dobrando o salário de Agnelo. De acordo com o Ministério Público, a medida "foi adotada em desacordo com o interesse público e ao arrepio das regras previstas no Decreto 25.324/2004, visto que sequer houve requerimento do interessado para a modificação da jornada". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indústria da multa
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT) virou réu em uma ação civil de improbidade administrativa por causa da disparada na arrecadação com multas de trânsito na cidade e suposta destinação incorreta desses recursos. De acordo com o Ministério Público de São Paulo, a Prefeitura criou uma “indústria da multa”, “elevando consideravelmente o número de registro eletrônico de atuações na cidade, em situações e locais inapropriados”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Panama papers
O escritório de advocacia Mossack Fonseca, envolvido no caso dos "Panama Papers" anunciou na última quarta-feira (11/5) que irá processar o Consórcio Internacional dos Jornalistas de Investigação por ter trazido a público sua base de dados a respeito do caso. "Como empresa responsável e que respeita a liberdade de imprensa, temos tentado comunicar para evitar uma ação judicial. No entanto, o consórcio obriga-nos a iniciar ações legais para nos proteger daqueles atos", afirmou a empresa, em comunicado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Contratação irregular
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica anule a sociedade que firmou com a empresa de tecnologia Capgemini. A conclusão do TCU é de que a aquisição foi realizada, basicamente, para burlar a lei de licitações em contratos milionários de tecnologia da informação, repassando diretamente para a Capgemini os contratos de serviços de tecnologia do banco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2016, 10h32

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