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Separação de poderes

STF suspende lei que autoriza distribuição de fosfoetanolamina, a "pílula do câncer"

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (19/5), suspender a lei que autoriza a distribuição da fosfoetanolamina, conhecida como “pílula do câncer”. Por seis votos a quatro, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Marco Aurélio, para quem é inconstitucional a distribuição do remédio sem estudos que comprovem sua eficácia.

A decisão foi a concessão de uma medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Médicos do Brasil (AMB). Eles pedem a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.269/2016, que autorizou a distribuição da pílula.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio afirma que a “liberação genérica” da fosfoetanolamina “é temerária e potencialmente danosa porque ainda não existem elementos técnicos assertivos da viabilidade da substância para o bem-estar do organismo humano”.

Para ele, a edição da lei antes da autorização da distribuição da pílula pelo Executivo afronta o princípio constitucional da separação dos poderes, já que o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal dá à União a responsabilidade de autorizar a distribuição de substâncias químicas.

Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Barroso acompanhou na conclusão, mas argumentou diferente: afirmou que seria ilegítimo transferir do Executivo para o Legislativo o poder de liberar uma substância química. No entendimento dele, o princípio da precaução é que deve prevalecer nesses casos.

O ministro Luiz Edson Fachin abriu a divergência. Segundo ele, a Anvisa, autarquia a quem cabe o controle da distribuição e venda de remédios, não tem competência exclusiva para autorizar a distribuição de “qualquer substância”. “O Congresso pode reconhecer o direito de pacientes terminais a agirem ainda que tenham que assumir riscos desconhecidos em prol de um mínimo de qualidade de vida", votou.

Enxurrada de processos
A droga era distribuída a algumas pessoas no município de São Carlos (SP), onde um professor aposentado da USP estudava seus efeitos no Instituto de Química. Em 2014, uma portaria do instituto proibiu que pesquisadores distribuíssem quaisquer substâncias sem licenças e registros.

Quando uma liminar do ministro Fachin determinou o fornecimento assim mesmo, uma série de pessoas passou a cobrar medida semelhante. Vários juízes determinaram que a Fazenda de São Paulo e a USP fossem obrigadas a disponibilizar a substância, até que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça cassou as decisões.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região tomou medida semelhante. Para a presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, a legislação que liberou o uso e a produção da fosfoetanolamina sintética não obriga que a administração pública forneça a substância. Ela considerou que não há prova científica capaz de atestar a eficácia das cápsulas nem viu sentido em se incluir a União nos processos. 

ADI 5.501

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2016, 19h25

Comentários de leitores

19 comentários

Essa decisão é justa?

EMMA (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É compreensível a suspensão da lei que autoriza a distribuição de fosfoetanolamina pelo STF, afinal, pode-se abrir um precedente perigoso de fornecimento de medicamento sem comprovação de eficácia e, pior, de efeitos colaterais prejudiciais à saúde humana, já que “não há estudo aprofundado” sobre o tema.

Contudo, em um país onde há PERMISSÃO para a venda e consumo de cigarro, PRODUTO QUE COMPROVADAMENTE ESTÁ ASSOCIADO A DIVERSOS TIPOS DE CÂNCER (de pulmão, laringe, pâncreas, bexiga, rins, boca, entre outros) não seria crível proibir a liberação da fosfoetanolamina, sobretudo em se tratando de pacientes que se encontram em fase terminal e vêem no referido medicamento a última esperança de vida.

É difícil de entender o voto a favor da suspensão do fornecimento medicamento pelo Ministro Luís Roberto Barroso que no julgamento do Recurso Extraordinário nº 635.659 votou pela descriminalização da maconha. Ou seja, é permitido fumar maconha (causa câncer), mas proibido utilizar a fosfoetanolamina (PODE curar o câncer)?

Dos mandamentos do advogado, de Eduardo Couture, aprendi que o meu dever, como advogado, é lutar pelo Direito; porém, quando encontrar o Direito em conflito com a Justiça, tenho que lutar pela Justiça.

No caso da fosfoetanolamina, entendo que JUSTO seria dar aos pacientes de câncer a chance, ainda que incerta (pois não houve a comprovação da eficácia do medicamento), de tratar essa doença.

Fosfoengodolamina (3)

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

f) Os testes iniciais demonstram a ineficácia da fosfo para o tratamento de alguns tipos de câncer testados. Ainda que futuramente seja evidenciada a eficácia em relação a algum tipo, como os testes feitos pela equipe em que participou o Dr. Chierice (leucemia e tumor de Erhlich)(testados apenas em animais), lembrem-se, doutores, que existem centenas de tipos de câncer diferente e com diferente mecanismos de funcionamento. Em comum existe apenas a reprodução descontrolada de células, mas não necessariamente ocorrem pelo mesmo motivo nem da mesma forma. Ainda que ela se mostre eficaz, o que não é verdade ainda, ela jamais será aplicável a todos os tipos de câncer.
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Enfim, abaixo seguem alguns links sobre o que foi dito.

http://www.mcti.gov.br/relatorios-fosfoetanolamina
http://www.amazon.com/Phosphoethanolamine-Phosphocholine-Phosphatase-Recombinant-Phospho1/dp/B00KCVH1P4
https://www.fishersci.com/shop/products/o-phosphorylethanolamine-98-acros-organics-2/p-2689919
http://www.nature.com/news/brazilian-courts-tussle-over-unproven-cancer-treatment-1.18864
http://www.nature.com/bjc/journal/v109/n11/full/bjc2013510a.html
http://ar.iiarjournals.org/content/32/1/95.long

Fosfoengodolamina (2)

Nicolás Baldomá (Advogado Associado a Escritório)

d) A fosfo não é da USP, nem ela pode produzi-la comercialmente. A tese de que há uma disputa entre as farmacêuticas e a USP é, data venia, absurda. Uma vez liberada a substância, cujos métodos de sintetização já são amplamente conhecidos, qualquer indústria poderia produzi-la e lucrar com isso. A parte mais cara da produção de um remédio não é sua produção, mas sua pesquisa, e ela está sendo realizada gratuitamente. Os laboratórios receberiam no colo a droga para produzir e lucrar sem investir um centavo.
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e) Igualmente sem sentido é a tese do lobby. Prezados, conheço alguns de outras colunas e comentários, todos demonstram ser totalmente sensatos. Adotar teoria conspiracionista, sem suporte probatório e, especialmente no caso, contraintuitivo não dá. A ciência é anárquica por natureza. E por isso funciona. Mas ela se baseia em fundamentos técnicos, revisados constantemente por qualquer interessado. Ainda que haja um lobby grande, que consiga algum sucesso em situações específicas, ele não consegue se sobrepor a pesquisas, revisão por pares, etc, a não ser que compre ou mine todos os possíveis pesquisadores, revistas científicas, médicos e associações médicas, etc.
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Ademais, as indústrias farmacêuticas também têm a ganhar com a pesquisa sobre a fosfo. Especialmente porque não é ela quem a está subvencionando. Receberão no colo uma substância para produzir caso queiram.

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