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Sem danos

STJ mantém afastada prefeita acusada de atrapalhar investigações

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O afastamento cautelar de prefeito acusado de obstruir investigação não prejudica a coletividade ou lesa a ordem pública, porque o vice, sendo o substituto legal, pode assumir o cargo imediatamente. Esse foi o entendimento da ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que afastou do cargo a prefeita de Jequié (BA), Tânia Diniz Correia Leite de Britto, no dia 6 de maio, porque ela estaria sonegando informações ao Ministério Público em investigação que apura falta de aula nas escolas municipais.

Ela negou pedido de suspensão de liminar impetrado pela prefeita afastada. O vice-prefeito, Luiz Sergio Suzarte Almeida, pediu ao STJ a manutenção da decisão do TJ-BA. Ele foi representado no STJ pelo escritório Carneiros Advogados. A ministra afirma que a jurisprudência do STJ aponta que o afastamento de agentes políticos não gera grave dano à saúde, segurança, economia ou ordem públicas.

O MP instaurou um inquérito civil para apurar indícios de que dois mil alunos foram prejudicados pela falta de aulas nas escolas municipais em 2015. Alega que 74 turmas de alunos ficaram sem aula por “inércia, negligência e falta de eficiência” da prefeita e o secretário de Educação.

Conforme decisão liminar de primeiro grau, a prefeita não respondeu aos pedidos do MP e não soube informar detalhes em depoimento na promotoria. Diz ainda que o secretário de Educação também não informou o número de alunos prejudicados pelo atraso no início das aulas. Para o magistrado, houve omissão de informações para enganar o MP.

Conforme a ministra, a decisão do TJ-BA em ação de improbidade administrativa revela que o afastamento da prefeita foi fundamentado no artigo 20, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, para evitar prejuízo à instrução processual.  Segundo o dispositivo, “a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual”.

A defesa da prefeita afastada afirma que não há prova ou indício de obstrução à instrução processual. Alega ainda que a substituição da prefeita pelo vice-prefeito, seu “opositor declarado”, traria “consequências danosas” ao município. E cita que o vice já trocou quase todo o secretariado desde quando assumiu a prefeitura, no dia 9 de maio.

Clique aqui para ler a decisão. 

Suspensão de Liminar e de Sentença 2.153-BA

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 7h15

Comentários de leitores

2 comentários

Pau que dá em Chico, deve dar em Francisco

radiocunha (Outros)

Caro Dr.Ricardo, não sou advogado, aliás nem rábula, mas sua resposta me suscitou interesse. O Sr. faz uma afirmativa correta sobre a interferência de um poder sobre outro e cita os casos do Deputado Eduardo Cunha e agora da Prefeita de um município do interior da Bahia.
Ora se temos três poderes independentes e harmônicos entre si, sua afirmativa me parece ser correta.
Agora vem meu questionamento: Se não pode o Judiciário interferir no Legislativo, como pode este mesmo Judiciário interferir, sob qualquer alegação, no Executivo? Refiro-me aqui, ao caso do impedimento que o STF determinou para que o Executivo não nomeasse o ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva e prevaleceu a decisão dos senhores Ministros, que se acham acima do bem e do mal , e que pensam ter inspiração divinas em suas verdades e decisões.
Por outro lado, alguns parlamentares ajuizaram ações , pedindo ao stf ( em letras minusculas mesmo, do tamanho em que se encontra a ex-suprema corte), que fossem impedidos de tomar posse como Ministros, no governo do interino Temer, alguns envolvidos em crimes ou processos, e o stf, com uma " sabedoria" de fazer inveja à Salomão, respondeu em outras palavras, que o impedimento só serviria no caso Lula, pois ele, o pequeno stf, não poderia se imiscuir em assuntos do Executivo.
Uma pena eu ser um velho aposentado por invalidez e ter 67 anos de idade, pois tenho vontade (não mais disposição e força) , de estudar DIREITO e entender direito, o que o DIREITO, nos ensina de maneira errada. Deu pra entender ?

Novamente as consequências...

Ricardo A. (Advogado Autônomo)

Mais um caso em que as consequências vem no final... O STF após grande pressão popular/midiática afastou o presidente da Câmara Eduardo Cunha não só das funções da presidência mas de seu mandato, sem qualquer permissivo legal ou constitucional para tanto, por este obstruir as investigações de processo crime contra si instaurado.
Sabedor da excepcionalidade (ilegalidade) desta medida o Egrégio fez questão de ressaltar esta excepcionalidade para que medidas semelhantes não se proliferassem... Ledo engano!!
Pois agora estamos diante de uma decisão em que um chefe do poder Executivo local é afastado por obstruir as investigações de um processo cível, vinculado a políticas públicas, apenas por não ter respondido questionamento...
Será assim agora? O judiciário irá destituir por qualquer questiúncula um membro de outro poder?
Como sempre as consequências vem no final!
PS: Ao se criticar a decisão do STF não se busca justificar ou legitimar as condutas do deputado, mas apenas destacar que o sistema existe para todos, e nesse sentido somente o Legislativo poderia ter afastado o deputado de suas funções neste momento, nada mais.

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