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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O novo ministro da Advocacia Geral da União, Fábio Medina Osório, disse que poderá apurar um suposto desvio de finalidade cometido por seu antecessor, José Eduardo Cardozo, na defesa da presidente afastada Dilma Rousseff durante o processo de impeachment. Osório se referiu ao fato de o ex-ministro da Justiça ter classificado o processo como “golpe” e defendido “as pedaladas fiscais como política de Estado”. Ele afirmou que a atuação de Cardozo se assemelhou à de um advogado criminalista. “Um advogado privado até poderia trazer teses extravagantes como essa, mas jamais um AGU poderia bradar contra os demais poderes de estado”, criticou. As informações são do jornal O Globo.

Representante das mulheres
Professora de Direito Constitucional e Direitos Humanos da PUC-SP Flávia Piovesan aceitou nesta terça-feira (17/5) convite do presidente em exercício Michel Temer, seu orientador no mestrado, para assumir a Secretaria Nacional de Direitos Humanos. Na nova função, defenderá o respeito ao Estado laico e a inclusão das mulheres no debate sobre o aborto. “Uma das lutas importantes se atém à laicidade estatal, liberdade religiosa de ter qualquer religião ou de não ter qualquer religião ou de mudar de religião, e que haja os dogmas do sagrado separados do público e secular. O Estado não pode discriminar religiões nem pode se misturar com elas. Qual é o desafio? É pautar o Estado pluralista”, disse Piovesan em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.


Doações inexistentes
A operação “lava jato” fez desaparecer doações de grandes empreiteiras aos principais partidos do país, que acabaram substituídas pelo Fundo Partidário no papel de maior mantenedor das agremiações. As prestações de conta de 2015, entregues em abril ao Tribunal Superior Eleitoral, mostram que nenhuma das empreiteiras investigadas colaborou com os caixas dos diretórios nacionais do PT, PSDB e PMDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Autodefesa
Afastado da presidência da Câmara e do mandato por decisão do Supremo Tribunal Federal, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) decidiu comparecer ao Conselho de Ética nesta quinta-feira (19/5), e fazer, pessoalmente, sua defesa no processo por quebra de decoro. Segundo interlocutores de Cunha, o advogado Marcelo Nobre também estará presente e deverá falar na reunião. As informações são do jornal O Globo.


Sem prazo
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, alertou a senadores, em reunião nesta terça-feira (17/5), que será difícil definir prazo final para o processo do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. De acordo com o ministro, brechas no rito que permitem recursos e judicialização podem atrasar o trâmite da denúncia contra a petista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Investida contra Jucá
Está com a subprocuradora Ela Wiecko pedido para anular o termo de posse do ministro do planejamento, Romero Jucá. Assinado pelo senador Telmário Mota, o ofício sustenta que a posse de Jucá atenta contra o princípio da moralidade, já que ele é investigado por corrupção, peculato e formação de quadrilha. As informações são da coluna Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.


Dilma como testemunha
A presidente afastada Dilma Rousseff (PT) foi arrolada como testemunha de Marcelo Bahia Odebrecht na “lava jato”. O nome da petista aparece em último na lista de 15 pessoas que o empreiteiro, já condenado há 19 anos e quatro meses de prisão em uma das ações penais da Lava Jato, arrolou como testemunhas que a defesa considera serem “imprescindíveis” de serem ouvidas. Além da petista, Odebrecht solicita como testemunhas os ex-ministros da Fazenda nos governos Lula e Dilma, Antonio Palocci e Guido Mantega. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bicicleta emprestada
José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça e da Advocacia-Geral da União, foi integrado à equipe de Dilma Rousseff, mas perdeu direito a residência e a carro oficial. Está se locomovendo pela capital de bicicleta. Detalhe: Dilma emprestou a própria bicicleta para que o ministro possa pedalar do flat em que está hospedado para o Palácio da Alvorada, onde ela despacha. As informações são Da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Mandato na EBC
O presidente interino Michel Temer exonerou o jornalista Ricardo Melo do cargo de diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa gestora do governo federal de canais públicos de TV e rádio. Acontece que a lei estabelece um mandato de quatro anos para o diretor-presidente da empresa, justamente para não coincidir com o mandato de Presidente da República, o que garantiria a independência dos canais públicos. Melo já constituiu advogado Marco Aurélio de Carvalho e diz que recorrerá à Justiça para garantir seu mandato, segundo divulga a própria assessoria da EBC. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bens indisponíveis
A Justiça estadual do Maranhão determinou a indisponibilidade de R$ 235 mil em bens do filho do presidente da Câmara, Waldir Maranhão. Ele era lotado em um gabinete no Tribunal de Contas do Estado, mas atuava como médico em São Paulo. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Desoneração via tribunal
Empresas do setor elétrico têm conseguido na Justiça a dispensa do recolhimento da taxa criada pelo governo do Rio de Janeiro para custear serviços de fiscalização ambiental. Pelo menos duas liminares foram concedidas recentemente pela 11ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense. A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE) começou a ser cobrada na semana passada. As informações são do jornal Valor Econômico

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 12h16

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