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Atraso na entrega

Mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar

O mero descumprimento contratual não gera o dever de indenizar por danos morais. Foi o que decidiu a 4ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul ao negar o pedido de ressarcimento feito por uma consumidora que comprou uma bolsa pela internet, mas não recebeu o produto no prazo previsto.

A bolsa custou R$ 15,99. Na ação, a consumidora disse que comprou o produto para presentear a mãe, que faria aniversário alguns dias depois. Devido à demora, ela entrou em contato com a loja, que informou que o produto fora devolvido por não haver ninguém para recebê-lo no endereço. Ela respondeu que seu prédio possui portaria 24 horas. Seguiu contatando inúmeras vezes a ré, mas não recebeu o produto. Então, entrou na Justiça para solicitar a entrega da mercadoria, bem como indenização por danos morais.

A loja, por sua vez, explicou que a compra foi expedida de forma correta para que a transportadora efetuasse a entrega — que não foi possível por causa da ausência da autora. Sustentou que não pode ser responsabilizada por falhas na prestação de serviço por terceiros.

O pedido foi negado em 1º Grau, e a consumidora recorreu da decisão. A juíza Gisele Anne Vieira Azambuja, que relatou o caso, negou provimento ao recurso por entender que o descumprimento contratual não justifica, por si só, a indenização por danos morais.

“Para a indenização por danos morais, e não podemos deturpar o instituto, deve haver abalo à honra, mais que transtornos, mas sofrimento de monta, e até prejuízos financeiros em razão do fato e que acabam por acarretar abalo emocional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Processo: 71006021570. 

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 13h59

Comentários de leitores

3 comentários

É cada coisa !

Estudante atento (Estagiário - Trabalhista)

O Estado cobra juros, multa, atualização monetária e as demais cominações legais, vide IPTU. O Estado não cobra dano moral pelo atraso, pois, já que ele não é parte hipossuficiente, tem todas as condições de arcar com atrasos de um particular, não há como comparar o que sofre um homem médio, ao comprar um produto para um fim e não o ter, com o Estado sofrer atraso no adimplemento de alguma obrigação tributária por exemplo. É cada coisa que a gente vê.

Negativa de vigência ao Código de Defesa do Consumidor.

Brasileiro lesado pelos governos (Advogado Autônomo - Tributária)

É triste e desanimador ver que algumas decisões do Poder Público estão negando vigência ao Código de Defesa do Consumidor.

E se fosse o juiz o prejudicado?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

É por isso que no Brasil o Estado nunca cobrou multas nem nada do gênero quando o cidadão comum atrasa o cumprimento de suas obrigações. O atraso no cumprimento da obrigação não significa nada.

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