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Crime de peculato

Deputado Roberto Góes é condenado por ter retido dinheiro de servidores

O deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) foi condenado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal a prestar serviços comunitários durante dois anos, oito meses e 20 dias. O trabalho assistencial durará uma hora por dia. A pena também incluiu o pagamento de multa de 20 salários mínimos em gêneros alimentícios, medicamentos ou material escolar.

Dívida criada por Roberto Góes foi paga em seis parcelas de R$ 209 mil.
Reprodução

A condenação ocorreu porque foi comprovada a acusação de peculato apresentada contra o parlamentar. Ele cometeu o crime no último ano de seu mandato como prefeito de Macapá (AP), em 2012. À época, Góes reteve na fonte recursos que pagariam empréstimos consignados feitos pelos servidores junto ao Itaú. O valor da dívida, segundo os autos, seria de mais de R$ 8 milhões.

A defesa do parlamentar alegou que os valores foram usados para pagar serviços essenciais e de natureza alimentar. Porém, para o relator da Ação Penal (AP) 916, ministro Luís Roberto Barroso, ficou configurado o crime de peculato-desvio, pois o poder municipal atuava apenas como depositário dos recursos, que não eram receita pública, e os destinou a fim diferente do que o previsto.

“A partir do momento em que o acusado consciente e voluntariamente se apropria de verbas que detém em razão do cargo que ocupa e as desvia para finalidade distinta daquela a que se destina, pagando os salários dos servidores municipais, não há dúvida de que pratica o crime de peculato-desvio”, afirmou o relator.

Os recursos devidos pela prefeitura ao Itaú foram pagos depois de um acordo entre as partes. O Executivo municipal pagou o montante em 60 parcelas de R$ 209 mil. Esse fato, para o ministro Barroso, mostra que o então prefeito autorizou a assunção de obrigação, mas não pagou a despesa no mesmo exercício. Também não teria deixado a receita para o pagamento, o que configura o crime previsto no artigo 359-C do Código Penal.

“Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa”, detalha o dispositivo.

O voto do ministro Barroso foi acompanhado integralmente pelo revisor, ministro Edson Fachin, e pela ministra Rosa Weber. Ficaram vencidos parcialmente os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio, para os quais não ficou configurada prática do crime de peculato. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ação Penal 916

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 18h09

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