Hierarquia jurídica

Corte europeia começa a julgar se STJ português desrespeitou decisão

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18 de maio de 2016, 10h23

Portugal já tem data marcada para se explicar à Corte Europeia de Direitos Humanos. No dia 1 de junho, o país terá de convencer os juízes europeus de que não desrespeitou a corte ao se negar a rever uma condenação criminal, depois de os europeus terem apontados diversas irregularidades no julgamento. A negativa partiu do Supremo Tribunal de Justiça. Para o STJ português, o fato de o tribunal europeu ter apontado irregularidades no julgamento não significa que a condenação deva ser anulada.

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