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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Hierarquia jurídica

Corte europeia começa a julgar se STJ português desrespeitou decisão

Portugal já tem data marcada para se explicar à Corte Europeia de Direitos Humanos. No dia 1 de junho, o país terá de convencer os juízes europeus de que não desrespeitou a corte ao se negar a rever uma condenação criminal, depois de os europeus terem apontados diversas irregularidades no julgamento. A negativa partiu do Supremo Tribunal de Justiça. Para o STJ português, o fato de o tribunal europeu ter apontado irregularidades no julgamento não significa que a condenação deva ser anulada.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 10h23

Comentários de leitores

1 comentário

Teimosia lusitana dá frutos do outro lado do Oceano...

Paulo A. C. Afonso (Assessor Técnico)

Incrível o STJ português imaginar que "o fato de o tribunal europeu ter apontado irregularidades no julgamento não significa que a condenação deva ser anulada".
Isso lembra tanto as milhares de decisões brasileiras que mantêm julgados viciados com base no princípio "pas nullité sans grief".
A teimosia deve ter sido a pior das heranças que o Brasil recebeu de Portugal.

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