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Desvinculação de receita

OAB-SE critica PEC que libera 25% dos impostos com despesas pré-fixadas

O presidente da seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil, Henri Clay Andrade, criticou nessa segunda-feira (16/5) a Proposta de Emenda à Constituição que pretende permitir que estados, Distrito Federal e municípios apliquem em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisas.

A PEC 143/2015 já passou em primeiro turno no Senado, em abril, e deve voltar à pauta do Plenário nos próximos dias. O texto “desvincula” 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos. O mesmo percentual vale para flexibilizar a arrecadação dos impostos dos estados, Distrito Federal e municípios.

O substitutivo foi apresentado pelo senador e hoje ministro de Planejamento, Romero Jucá (PMDB-RR), que também incluiu na PEC a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU). Para o presidente da OAB-SE, “desvincular verbas asseguradas à saúde, à educação e à tecnologia consiste em acintosa redução à justiça social”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2016, 15h31

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