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Quesitos da lei

Ministro Saldanha definirá se tribunais
do júri podem absolver por clemência

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Caberá ao ministro Antonio Saldanha, do Superior Tribunal de Justiça, definir se tribunais de júri podem absolver réus por clemência. Ele pediu vista de um Habeas Corpus que discute a questão nesta terça-feira (17/5) em julgamento na 6ª Turma, depois dos votos dos ministros Rogério Schietti, que concordou com a possibilidade de o júri absolver por clemência, e Néfi Cordeiro, que foi contra.

Antonio Saldanha pediu vista do caso, que está empatado na 6ª Turma do STJ.
Reprodução

O caso está empatado com dois votos para cada posição. O ministro Saldanha vai ser o voto de desempate que definirá a tese. A discussão é se, entre os quesitos que os jurados devem levar em conta para decidir sobre o destino de um acusado de crime contra a vida, está o de absolvê-lo mesmo entendendo que há provas de materialidade e de autoria.

Os quesitos estão descritos em três incisos artigo 483 do Código de Processo Penal. São eles: a materialiade do fato (inciso I), a autoria ou participação (inciso II) e “se o acusado deve ser condenado” (inciso III). O parágrafo 2º do mesmo artigo diz que, se mais de três jurados responderem “sim” para as primeiras duas perguntas, os jurados deverão responder à pergunta “o jurado absolve o réu?”

Essa configuração foi levada ao CPP pela Lei 11.689/2008. E para o ministro Rogério Schietti, que levou seu voto-vista à sessão desta terça, o inciso III e o parágrafo 2º levam à conclusão de que a clemência é possível em decisões de júri. Schietti acompanhou o entendimento do ministro Sebastião Reis Jr.

“A simples resposta positiva à pergunta do parágrafo 2º passa a comportar inúmeras teses defensivas, tendo como premissas anteriormente assentadas (nos dois primeiros quesitos do questionário) a efetiva ocorrência material de um crime o reconhecimento de que o acusado foi o seu autor”, escreveu Schietti. “Portanto, se a resposta for ‘sim’”, continuou, “o jurado não só não precisa, como, em verdade, não pode explicar o motivo pelo qual votou”.

O ministro Néfi Cordeiro acompanhou o voto da relatora, a ministra Maria Thereza de Assis Moura. Para ela, para absolver o réu, o júri deve seguir os parâmetros do artigo 386 do CPP, que diz quais são as possibilidades em que o juiz pode absolver um acusado. E entre essas possibilidades não está o perdão, ou a clemência.

Em seu voto, o ministro Néfi concordou com a tese defendida pelo Ministério Público na segunda instância: “Não se pode entender que, no nosso sistema, os jurados possam absolver por razões não expressas em lei”. E ressaltou que o júri pode absolver por outros motivos que não sejam materialidade do fato e prova  de autoria, mas a clemência "não existe, não está prevista em lei.”

No entanto, Cordeiro votou pela concessão do HC porque “não se pode impugnar o mesmo júri mais de uma vez”.

HC 350.985

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2016, 20h14

Comentários de leitores

4 comentários

Número do HC

Viralgo (Oficial da Polícia Militar)

O número do HC está errado, o correto é 350.895.

Brasil, o país que não segue sua constituição.

Rodrigo Augusto Chaves Belo da Silva (Estagiário - Criminal)

Apesar de um mero estudante, vejo quase que todos os dias, os magistrados e ministros desrespeitarem a Carta Magna.
Essa notícia agora, para mim, é mais um capítulo de desrespeito a nossa legislação.
A constituição em seu art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas "a", "b" e "c" institui o tribunal do júri e lhe assegura inclusive, A SOBERANIA DOS VEREDITOS, senão vejamos:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Com isso, novamente vem a discussão sobre a interferência do judiciário no legislativo. Ora, se quiser mudar a lei, que faça da maneira correta, legislando, para tão somente depois, fazer cumprir a lei.
Já não bastasse o Pacto de São José da Costa Rica, os Direitos Humanos e a Constituição da República Federativa do Brasil serem jogados no lixo com a decisão do STF sobre a prisão sem trânsito em julgado de uma ação, agora vem essa de o STJ e quer ponderar a soberania dos vereditos.

Pergunto. Se um filho de um ministro é morto na frente de seu genitor, o ministro mata quem matou seu filho, digamos que ele fosse julgado pelo tribunal do júri, ele pediria clemência?
Temos a materialidade, a autoria e todos os motivos para condenar. Como ele decidiriam?

A mutilação do Tribunal do Júri.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

O provimento judicial requestado sequer deveria ser conhecido. No quesito genérico se pergunta apenas se o réu deve ser absolvido ou não independentemente das razões do voto. Nisto reside a soberania do tribunal popular onde vige a plenitude de defesa. Vale dizer: A essência da multisecular instituição do júri se encontra ao alcance da caneta de um magistrado. Esta é a sina de um país que não respeita as próprias instituições. E de canetada em canetada se esfarela a Constituição Federal e o único tribunal democrático que funciona neste país. O episódio desnuda a fragilidade jurídica experimentada pelos jurisdicionados nacionais e o despreparo jurídico dos apoiadores desta mutilação juridica.

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