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Ação popular

Juiz nega pedido para suspender nomeação de três ministros de Temer

A escolha de ministros de Estado é ato discricionário do presidente da República, por envolver juízo de conveniência e oportunidade. Logo, ela não é passível de revisão pelo Poder Judiciário, exceto se estiver permeada de ilegalidade. Além disso, não existe norma que proíba a nomeação de pessoa investigada ou ré em ação penal para o exercício de cargo ou mandato público.

Com este entendimento, a 1ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) indeferiu pedido de liminar que pleiteava a suspensão das nomeações dos ministros Romero Jucá (Planejamento), Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Henrique Eduardo Alves (Turismo), feitas pelo presidente interino Michel Temer. A decisão, do juiz Rafael Castegnaro Trevisan, foi publicada na manhã dessa segunda-feira (16/5).

O autor ingressou com a ação popular, alegando que a escolha de pessoas investigadas por supostos atos de corrupção, pela operação "lava jato", afronta o princípio da moralidade. Ele mencionou que dois dos acusados teriam adquirido foro privilegiado em razão da função. O advogado mencionou ainda a recente decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu liminarmente a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro-chefe da Casa Civil.

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que faz parte da dinâmica da política brasileira provocar o Poder Judiciário para interferir nos demais poderes. Segundo ele, as razões envolvem a omissão legislativa ou controle jurisdicional dos atos administrativos.

Trevisan ressaltou que a ação popular permite a uma pessoa pleitear e obter, em primeira instância, a reversão de atos praticados pelo presidente da República. “É um instrumento poderoso de que dispõe a cidadania para o controle das ilegalidades perpetradas pelos governos, que deve ser manejada com cautela e serenidade pelo Poder Judiciário.”

No entanto, para o juiz, o precedente invocado pelo autor — Mandado de Segurança 34.070/DF, julgado por Gilmar Mendes — não serve de referência ou paradigma, por uma simples razão: tratam-se de casos distintos. ‘‘É que no paradigma houve invocação de desvio de finalidade para a prática da nomeação, o que não ocorre no caso em questão”, destacou. Cabe recuso da decisão ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2016, 10h38

Comentários de leitores

5 comentários

Igualdade de direitos: para quem ?

Flávio Souza (Outros)

Inacreditável que para o ex-presidente LULA assumir a Casa Civil no Governo Dilma existia objeção, ainda que não indiciado e réu, porém investigado. Engraçado ainda que não apareceu ainda qq magistrado ingressando com ações contra ministros nomeados no atual governo que respondem a inquéritos no STF. Ora, pau que bate em FULANO tem que bater tb em BELTRANO. Não fui eleitor da Dilma nos dois momentos eleitorais, e considero seu Governo regular, uma vez que pecou seriamente em não exonerar todos aqueles que estavam envolvidos em desvios de conduta. Por outro lado, no sistema de governo atual, Presidencialista, não e possível vislumbrar outro caminho senão governar com alianças, e essas alianças implicam acordos com todo tipo de parlamentar, frise-se, ELEITOS PELO POVO E REPRESENTANTES DO POVO, que hoje vemos diariamente na mídia, onde boa parte respondem por desvios de conduta de toda ordem. Infelizmente o maior culpado por toda essa tragédia política, social, econômica, moral e ética e a própria POPULAÇÃO que permanece votando em pessoas que jamais devessem estar nos parlamentos federal, estadual e municipal, contudo isso é o preço da DEMOCRACIA. Na minha opinião o processo de impeachment foi injusto na medida em que muitos daqueles(as) que participaram da votação tanto na Câmara Federal como no Senado Federal tb não tinham condições éticas, a meu juízo, para votar numa pessoa (Dilma) quando tb estão envolvidos(as) em situações semelhantes ou até pior, a depender dos desdobramentos das investigações e decisões judiciais que virão, mas como a JUSTIÇA é lenta, infelizmente resta aos pobres cidadãos\população\povo aguardar o desfecho de tudo isso. Precisamos de uma reforma política urgente.

Ação e reação....

Pek Cop (Outros)

Toda vez que atrasar o rito processual desnecessariamente ou atrasando o país, deveria pagar indenização conforme o prejuízo!!!!

Regra só vale contra petistas?

Gryphon (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma escabrosa JURISPRUDÊNCIA SELETIVA.
Todos os animais são iguais, mas alguns animais são menos iguais que os outros!
Granja dos bichos jamais te farão mal!

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