Para garantir ampla defesa, Supremo suspende inscrição de estados no Siafi

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a inscrição do estado do Amapá no cadastro de inadimplentes da União — o Siafi. Segundo a decisão, a medida, que visa assegurar a ampla defesa e o contraditório, valerá até o Tribunal de Contas da União verificar a prestação de contas dos convênios em que foram constatadas irregularidades. A decisão foi unânime.

Com a inscrição no Siafi, o estado deixa de receber verbas da União, em prejuízo da população local. Seguindo o voto do ministro Marco Aurélio, que relatou o caso, o colegiado concluiu que a inscrição, antes da análise do TCU representaria, violação do princípio do devido processo legal, pois o estado estaria ameaçado de sanções sem o estabelecimento prévio de contraditório ou possibilidade de ampla defesa.

No caso em julgamento, o estado pediu o cancelamento definitivo da inscrição em relação a cinco convênios celebrados nos quais foram detectadas irregularidades. O governo do Amapá alegou desrespeito ao contraditório e à ampla defesa e argumentou que as supostas irregularidades teriam ocorrido em gestões anteriores.

Segundo o estado, a sanção também representaria violação ao princípio da intranscendência, segundo o qual um gestor público não pode ser punido por atos irregulares de gestores que o antecederam no cargo ou função.

A União, por sua vez, argumentou que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência, pois a administração estadual não demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelos convênios na gestão anterior.

Para a União, os convênios são celebrados com a administração estadual, e não com o administrador, o que afasta a aplicação do princípio, pois a administração pública se pauta pelos princípios da impessoalidade e da continuidade. A União alega ainda que não bloqueou os recursos para ações sociais ou em faixas de fronteira.

Já a Procuradoria-Geral da União opinou pelo cancelamento da inscrição, argumentando que a manutenção do registro do estado no Siafi acarretaria graves prejuízos à população com a impossibilidade de receber recursos mediante convênios em razão de ato de gestão governamental anterior.

Ao julgar o caso, o ministro Marco Aurélio ponderou não ser possível a aplicação do princípio da intranscendência. O entendimento é que, no âmbito da administração pública, deve ser adotado o princípio da impessoalidade, pois a relação jurídica é entre a União e a administração estadual. Mesmo assim, votou pela suspensão dos efeitos da inscrição para se garantir o contraditório e a ampla defesa. 

Com base nesse voto, a 1ª Turma também julgou procedentes outras ações para anular as inscrições no Siafi dos estados de Alagoas e Mato Grosso. As decisões também ressaltaram a necessidade de estabelecimento de contraditório e ampla defesa, por meio de intimação específica, antes da inscrição no cadastro e da consequente sanção de bloqueio de recursos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 732 (AP)
ACO 1978 (AL)
ACO 2098 (AP)
ACO 2159 (MT)