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Risco de prejuízos

Para garantir ampla defesa, Supremo suspende inscrição de estados no Siafi

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a inscrição do estado do Amapá no cadastro de inadimplentes da União — o Siafi. Segundo a decisão, a medida, que visa assegurar a ampla defesa e o contraditório, valerá até o Tribunal de Contas da União verificar a prestação de contas dos convênios em que foram constatadas irregularidades. A decisão foi unânime.

Com a inscrição no Siafi, o estado deixa de receber verbas da União, em prejuízo da população local. Seguindo o voto do ministro Marco Aurélio, que relatou o caso, o colegiado concluiu que a inscrição, antes da análise do TCU representaria, violação do princípio do devido processo legal, pois o estado estaria ameaçado de sanções sem o estabelecimento prévio de contraditório ou possibilidade de ampla defesa.

No caso em julgamento, o estado pediu o cancelamento definitivo da inscrição em relação a cinco convênios celebrados nos quais foram detectadas irregularidades. O governo do Amapá alegou desrespeito ao contraditório e à ampla defesa e argumentou que as supostas irregularidades teriam ocorrido em gestões anteriores.

Segundo o estado, a sanção também representaria violação ao princípio da intranscendência, segundo o qual um gestor público não pode ser punido por atos irregulares de gestores que o antecederam no cargo ou função.

A União, por sua vez, argumentou que não se aplica ao caso o princípio da intranscendência, pois a administração estadual não demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para a responsabilização dos agentes públicos responsáveis pelos convênios na gestão anterior.

Para a União, os convênios são celebrados com a administração estadual, e não com o administrador, o que afasta a aplicação do princípio, pois a administração pública se pauta pelos princípios da impessoalidade e da continuidade. A União alega ainda que não bloqueou os recursos para ações sociais ou em faixas de fronteira.

Já a Procuradoria-Geral da União opinou pelo cancelamento da inscrição, argumentando que a manutenção do registro do estado no Siafi acarretaria graves prejuízos à população com a impossibilidade de receber recursos mediante convênios em razão de ato de gestão governamental anterior.

Ao julgar o caso, o ministro Marco Aurélio ponderou não ser possível a aplicação do princípio da intranscendência. O entendimento é que, no âmbito da administração pública, deve ser adotado o princípio da impessoalidade, pois a relação jurídica é entre a União e a administração estadual. Mesmo assim, votou pela suspensão dos efeitos da inscrição para se garantir o contraditório e a ampla defesa. 

Com base nesse voto, a 1ª Turma também julgou procedentes outras ações para anular as inscrições no Siafi dos estados de Alagoas e Mato Grosso. As decisões também ressaltaram a necessidade de estabelecimento de contraditório e ampla defesa, por meio de intimação específica, antes da inscrição no cadastro e da consequente sanção de bloqueio de recursos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 732 (AP)
ACO 1978 (AL)
ACO 2098 (AP)
ACO 2159 (MT)

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2016, 14h14

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