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Dano imaterial

Empresa é condenada por excesso de exigências em vagas para deficientes

Por entender que uma construtora não preencheu a cota mínima de deficientes por culpa dela própria, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa a pagar R$ 50 mil a título de indenização imaterial coletiva, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Embora oferecesse as vagas previstas na lei, a empresa fazia exigências além das necessárias para o desempenho da função, não atingindo o número mínimo de contratados.

O processo teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Segundo laudo pericial, a construtora divulgou a oferta de 112 vagas em várias áreas, correspondente ao percentual fixado no artigo 93 da Lei da Previdência Social (Lei 8.213/91) para empresas com mais de 100 empregados. Contudo, apenas oito portadores de necessidades especiais e reabilitados do INSS foram contratados.

Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a cota não foi preenchida porque a empresa exigia formação, experiência e requisitos além dos necessários para a função e limitava o acesso a determinado grupo de deficientes. Diante desse quadro, condenou-a a cumprir a cota no prazo de um ano, sob pena de multa de R$ 1 mil por mês por empregado não contratado. Indeferiu, porém, o dano moral coletivo, por entender que a obrigação de contratação atingiria o objetivo da lei, reparando-se o dano moral coletivo.

O Ministério Público do Trabalho, em recurso ao TST, sustentou que a indenização coletiva tem natureza reparatória e sancionatória e que houve violação dos direitos dos deficientes e de toda a coletividade.

O relator do processo, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, acatou o pedido. "Impor que os trabalhadores em geral e os empregados portadores de deficiência, nas condições de trabalho e no emprego da força física e locomotora, se igualem é ignorar os limites físicos de ambos e suas diferenças", ressaltou.

O ministro explicou que considera tecnicamente inadequado o uso da expressão dano moral coletivo, preferindo dano imaterial coletivo, e assinalou que a integração do portador de necessidades especiais ao mercado de trabalho exige "uma atenuação do critério econômico-administrativo da eficiência em favor do critério ético-social da inclusão". Para ele, trata-se da função social da empresa, previsto na Constituição da República e respaldado no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos da OEA), promulgado pelo Decreto 678/1992.

"A construtora descumpriu, injustificadamente, norma garantidora do princípio da igualdade material e da não discriminação das pessoas portadoras de necessidades especiais", afirmou. Segundo Vieira de Mello, a empresa, por se "furtar à concretização de sua função social", deve fazer a reparação da coletividade "pela ofensa aos valores constitucionais fundamentais".

Conforme laudo pericial, as exigências dificultaram o preenchimento da cota. Para as vagas de auxiliar de escritório de obras, auxiliar de almoxarifado e porteiro, era exigido ensino médio completo e experiência anterior. O TRT-3 observou ainda que a construtora não oferecia vagas para pessoas cegas, e considerava que limitações como paraplegia, tetraplegia e paralisia cerebral eram impeditivas para funções como almoxarife, técnico em edificações, auxiliar administrativo de obras e auxiliar de escritório de obra. Com relação à paralisia cerebral, a corte destacou que a maioria das pessoas tem a função intelectual preservada, apresentando apenas dificuldades motoras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ARR-125-67.2011.5.03.0003

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2016, 17h17

Comentários de leitores

1 comentário

Visão ampla

Ian Manau (Outros)

Faltou mencionar, apenas como exemplo, sociedades de economia mista do Rio Grande do Sul que, a despeito de cumprirem tal cota, sequer adaptaram estruturas prediais para o acesso a empregados deficientes físicos. Em pleno ano 2016, encontra-se a falta de rampas nos refeitórios e prédios, além da inexistência de banheiros adaptados nos mesmos. São empresas como essas que merecem pesada multa dos Órgãos competentes por "dano moral coletivo". Esta, sim, é a expressão adequada.

Comentários encerrados em 25/05/2016.
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