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Atuação correta

Corregedora nacional de Justiça arquiva representações contra Sergio Moro

A corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, arquivou nessa segunda-feira (16/5) três representações contra o juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba.

Uma das representações arquivadas foi protocolada em 30 de março por deputados do PT e do PCdoB. Eles alegaram que Moro usurpou a competência do Supremo Tribunal Federal ao divulgar conversas interceptadas entre a presidente afastada Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que juiz de primeira instância não pode investigar autoridade com foro privilegiado. Além disso, os deputados apontaram que o juiz federal violou prerrogativas constitucionais dos advogados de Lula ao grampeá-los.

Outra representação arquivada foi protocolada por senadores do PT, do PCdoB e do PSB e questionava a validade de provas obtidas na interceptação telefônica entre Dilma e Lula. Também foi encerrada manifestação de um advogado de Santa Catarina que também sustentava ilegalidade na divulgação do conteúdo de interceptações, usurpação de competência do STF e parcialidade do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Em seu despacho, a corregedora nacional de Justiça argumentou, em relação aos questionamentos sobre a legalidade dos grampos telefônicos, que o CNJ não “detém funções jurisdicionais que lhe autorizem invalidade a atos processuais”. Sobre a divulgação do conteúdo das interceptações, Nancy Andrighi disse que a Corregedoria local já abriu processo pela mesma razão e, por isso, no momento, não cabe ao órgão nacional analisar o mesmo fato.

Sobre a usurpação de competência do STF, a Corregedoria sustentou que já existe reclamação sobre esse fato no próprio STF. Pela lei, segundo ela, o CNJ não pode atuar sobre matéria que está sob apreciação judicial. Em relação a suposta parcialidade de Moro, a alegou que essa análise cabe à própria Justiça, pois a Corregedoria analisa atos administrativos.

Desde a condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em março, e a divulgação do conteúdo de interceptação telefônica de diálogo entre a presidente afastada da República, Dilma Rousseff, e Lula, 14 representação contra Moro chegaram à Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça. Somadas aos arquivamentos dessa segunda, oito representações foram arquivadas pela ministra Nancy Andrighi. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2016, 12h47

Comentários de leitores

4 comentários

Dignidade acima de tudo....

Pek Cop (Outros)

Por isso que gosto de mulheres no Ministério!!!!

O fim da impunidade

Jorge Luiz Medeiros da Cunha (Professor)

O Juiz Sergio Moro com sua coragem e competência jurídica marca uma nova era no Brasil.

Se fosse outro juiz, a decisão seria outra?

mfontam (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

A decisão foi tomada até porque seria politicamente desgastante no atual contexto qualquer medida contra o magistrado em questão, que usufrui de ampla notoriedade e estima, de maneira que a decisão de arquivamento teve uma dimensão política. Isso porque se fosse outra magistrado, desconhecido e sem apoio popular, imagino que a decisão não teria sido o arquivamento. Isso significa que o judiciário está demasiadamente politizado, algo que para a cidadania não é interessante, pois as decisões serão tomadas ou confirmadas conforme o contexto político que estiver valendo no momento da decisão e da carreira do magistrado competente para a causa.

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