Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Só na intenção

Se processo não é ajuizado, Poder Judiciário tem de devolver valor de custas

Se uma ação não é ajuizada, a Justiça tem de devolver as taxas já pagas, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça determinou que Tribunal de Justiça da Paraíba restitua ao Banco do Nordeste valores de custas judiciais referentes a 24 ações que acabaram não sendo ajuizadas.

Os conselheiros entenderam que o montante deveria ser devolvido uma vez que não houve serviços judiciais. A decisão foi tomada na 11ª sessão do Plenário Virtual.

O banco esclareceu no Procedimento de Controle Administrativo que arcou com as custas judiciais pois pretendia ajuizar no TJ-PB diversas ações de cobrança, que não se concretizaram porque os clientes quitaram seus débitos.

A instituição entrou, então, com 24 pedidos administrativos de restituição de custas processuais no tribunal, que foram negados, sob o argumento de que as custas teriam natureza de taxa e a emissão de guias de recolhimento dão início a um trâmite procedimental extremamente oneroso para o tribunal.

De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro relator do procedimento, ministro Lelio Bentes, no caso de ações não ajuizadas, não há uma prestação de serviço pelo Judiciário e a negativa do TJ-PB em devolver os valores recolhidos previamente, que correspondem às ações não ajuizadas, configuram um enriquecimento indevido.

Conforme o voto, a mera emissão das guias de recolhimento das custas não pode ser considerada como serviço apto a produzir por si só o fato gerador para pagamento das custas, que possuem natureza de tributo, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

O voto foi acompanhado pela maioria dos relatores, determinando que o tribunal restitua ao banco os valores das custas judiciais previamente recolhidas sobre ações que não foram ajuizadas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2016, 11h37

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 24/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.