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Interpretação conforme

Partidos pedem que STF dê à Câmara 24 horas para decidir sobre Cunha

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Um grupo de partidos foi ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (16/5) tentar cassar o afastamento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de seu mandato de deputado. Em ação direta de inconstitucionalidade, eles dizem que a aplicação de medidas cautelares, assim como as prisões em flagrante, devem ser submetidas ao Congresso para que decida sobre sua validade em até 24 horas. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin.

O pedido é assinado pelos partidos Solidariedade, do deputado Paulinho da Força (SP), Partido Socialista Cristão (PSC) e Partido Progressista (PP). Eles afirmam que as cautelares, descritas no artigo 319 do Código de Processo Penal, foram criadas para substituir a prisão processual do artigo 312, que pode ser decretada antes da condenação. No entanto, elas recebem tratamentos diferentes quando são aplicadas a parlamentares.

A Constituição Federal, nos artigos 53 e 54, diz que deputados e senadores só podem ser presos se houver flagrante, e essa prisão deve ser validada pela Casa depois. Porém, no caso das cautelares, como não há previsão constitucional expressa, não existe a exigência de que o Congresso aprecie a decisão.

Cunha foi afastado de seu mandato pelo Supremo no dia 5 de maio pelo fato de ser réu em uma ação penal e investigado em pelo menos cinco inquéritos da operação “lava jato”. O tribunal entendeu que, como presidente da Câmara, ele estava na linha sucessória da Presidência da República. E por determinação constitucional, presidentes não podem ser réus em ações penais por crimes comuns. Como o impeachment era então iminente, ele ficaria na posição de vice-presidente virtual.

A ação é patrocinada pelos advogados Thiago Cedraz e Carlos Bastide Horbach. Eles afirmam que a interpretação sugerida na ação “garante a autonomia e a liberdade de ação do Poder Legislativo”. No entendimento dos partidos, se for permitido que o Supremo aplique medidas cautelares a parlamentares sem que o Congresso se pronuncie, o Congresso ficaria sujeito a decisões judiciais que impactam diretamente em seu funcionamento.

“Com base nesses referenciais, é possível afirmar, de modo indubitável, que a solução constitucionalmente mais adequada é aquela que impõe a submissão ao Parlamento de qualquer medida judicial que importe no afastamento do parlamentar de suas funções institucionais, tal como ocorre na aplicação das normas dos arts. 312 e 319 do CPP”, diz a ação.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5.526

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2016, 19h00

Comentários de leitores

3 comentários

Nem Cunha nem Maranhão, desequilibrado

elizio Marques da Silva (Advogado Assalariado - Comercial)

Vocês estão desesperados a ponto de entenderem que Cunha é vosso corruto preferido. Os meios ilegais ou tendenciosos jamais justificam os fins. Saiam dessa panela de ilegalidades em quanto é tempo.

Papai Noel existe?

Pssimista Brasil (Administrador)

Quer dizer que quando Cunha estava lá, usando o cargo em benefício próprio, ameaçando, manipulando, parando o país, era válido?
Insta salientar, que muitas dessas propostas são do governo anterior e esses facínoras não votavam, com claro intuito do quanto pior melhor, resultando neste estrago econômico.
Temos que deixar de hipocrisia e termos uma visão macro, do todo!
Estamos vivendo um tempo perigoso, onde "os fins justificam os meios".
Embora o governo dA Dilma sejam ruim, sabemos que esses que estão no poder, são mais do mesmo", existe um liame entre o PT, PMDB, e os demais partidos que formavam a base aliada.
Acreditar que esse governo tradu-se em renovação, é o mesmo que acreditar que o Papai Noel existe...
Prisão dos corruptos independente de partido e eleições diretas já, é disso que o Brasil precisa.

Antes Cunha do que Maranhão....

Pek Cop (Outros)

O problema maior é o presidente da Câmara Valdir Maranhão, ele é desequilibrado e doente petista, tem aquela doença de bandeirinha vermelha na mente, ele só vai atrasar o país em decisões monocraticas e já comentou que vai fazer de tudo para barrar as prospostas do governo atual, ele deve ser desarraigado o quanto antes melhor!!!!

Comentários encerrados em 24/05/2016.
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