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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Partido da República (PR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal pedindo que o tribunal impeça que decisões judiciais suspendam ou proíbam serviços virtuais de troca de mensagens, como o WhatsApp. O texto questiona a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet que permitem a suspensão temporária e proibição das atividades quando as teles e os aplicativos se recusarem a entregar dados protegidos de usuários solicitados via judicial. Na ação, o partido afirma que a medida inviabiliza o direito de livre comunicação dos cidadãos, além de ferir a livre iniciativa, a livre concorrência e a proporcionalidade. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Balanço da operação
Operações da "lava jato" estão mais frequentes em 2016. Enquanto 2015 teve praticamente uma nova fase por mês, neste ano a média subiu para uma a cada três semanas. Apesar do aumento, no domingo (15/5) completaram 33 dias sem ações — o maior intervalo em 2016. Até o fim de abril do ano passado, a "lava jato" havia prendido 21 pessoas e levado 27 para prestar depoimento. Neste ano, já foram 35 prisões e 50 conduções coercitivas. No total, o juiz Sergio Moro autorizou 133 prisões e 148 conduções coercitivas. A Justiça Federal do Paraná recebeu 52 denúncias, e Moro definiu a sentença para 17 delas, condenando 67 pessoas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Juntos, mas separados
O presidente em exercício Michel Temer afirmou ao programa Fantástico, da TV Globo, ter “legitimidade constitucional”, mas reconheceu que o apoio popular só virá com eventual sucesso da gestão. “Fui eleito com a senhora presidente. Os votos que ela recebeu eu também os recebi. Especialmente porque, quando nós fizemos a aliança, evidentemente que o PMDB trouxe muitos votos à nossa chapa", afirmou. Porém, questionado sobre a ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pede a impugnação dele e da presidente afastada Dilma Rousseff, Temer defendeu a análise separada das contas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Trabalho escravo
Uma nova lista suja do trabalho escravo foi criada nos últimos dias do governo Dilma Roussef. O cadastro, iniciado em 2004, que prevê a inclusão de nomes de empregadores flagrados pela fiscalização com trabalhadores em condição análoga à escravidão, estava com sua divulgação suspensa desde 2014 pelo Supremo Tribunal Federal. Nessa nova lista, porém, só será incluída uma empresa após o lançamento de auto de infração específico, o que asseguraria o direito de defesa, segundo a Portaria 4, editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social e o das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Revisão geral
A Casa Civil do governo Michel Temer já começou a reavaliar todas as ações da presidente afastada, Dilma Rousseff, de 1º de abril a 12 de maio, quando ela deixou o Planalto. O foco principal são desapropriações de terra, reconhecimento de comunidades quilombolas e criação de reservas indígenas. O Marco Civil da Internet também está na mira do novo governo. Também deve ser revisto o decreto que institui a “política de dados abertos do Poder Executivo Federal”, que estabelece prazo de 180 dias para que o Executivo abra uma série de dados, como ocupantes de cargos em estatais e informações do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). As informações são do jornal O Globo.


Monitoramento de bens
O crescimento do chamado "esvaziamento patrimonial" por inadimplentes tributários chamou a atenção da Receita Federal em São Paulo. O órgão criou uma equipe especial, formada por funcionários das áreas da arrecadação, fiscalização e acompanhamento dos maiores contribuintes, para monitorar os bens de devedores e garantir o pagamento de impostos em execuções fiscais. A instituição de equipes regionais de monitoramento patrimonial e de garantia do débito tributário no país foi determinada pela Portaria 1.441, de outubro de 2015, editada pela Receita Federal. A norma deu prazo até 31 de outubro do ano passado para as dez regiões fiscais criarem as respectivas equipes e uniformizou os procedimentos no país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Coleção investigada
A ofensiva da Procuradoria-Geral da República sobre a coleção de obras de arte do senador Fernando Collor (PTC-AL) levou à descoberta de uma rotina de compras de luxos do parlamentar. Leiloeiros entregaram aos investigadores notas fiscais que somam mais de R$ 1,5 milhão gastos em antiguidades, porcelanas e joias. A investigação sobre as raridades de Collor ganhou impulso após o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, receber uma carta escrita por uma testemunha anônima em outubro de 2015. Collor é investigado em seis inquéritos na "lava jato", incluindo o processo pelo qual ele e a mulher foram denunciados. Além do inquérito envolvendo os carros de luxo, o senador também foi denunciado em outro processo, por suposta participação criminosa relacionada à BR Distribuidora. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2016, 11h55

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