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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a escolha de ministros do governo Michel Temer (PMDB) que foram citados em desdobramentos da operação “lava jato”. O titular do Planejamento, Romero Jucá (PMDB), responde a um inquérito no caso, enquanto o responsável pelo Turismo, Henrique Eduardo Alves (PMDB), é alvo de dois pedidos de inquérito, ainda sem aval da Justiça. Eles negam quaisquer irregularidades. Outros três ministros são citados em conversas de delatores. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, “quem é investigado pela operação ‘lava jato’ não pode ser ministro de Estado, sob o risco de ameaçar a chance que o Brasil tem de trilhar melhores rumos”. A Ordem apoiou o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff (PT). As informações são da Folha de S.Paulo.


Conversa íntima
Presidente afastado da Câmara, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) afirmou que Dilma Rousseff lhe ofereceu o apoio de cinco ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, os nomes e as ações não foram detalhados. Ele afirma que, em outra ocasião, o governador licenciado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, reiterou a proposta. "Considerei uma bravata", disse em entrevista à Folha de S.Paulo. Cunha também contou que aprovou a abertura do processo de impeachment pela Câmara porque o Executivo havia enviado ao Congresso um projeto para alterar a meta fiscal. "Eu já estava com a decisão tomada, posso comprovar. Era só uma questão de tempo. Quando eu vi que ia ter a mudança da meta, eu falei: 'tem que ser antes', se não você enfraqueceria."

Sobre seu afastamento por ser réu no Supremo, Cunha afirmou que há um erro jurídico na tese e que a medida tomada contra ele não poderia ter ocorrido. "O artigo 86 da Constituição é muito claro. Não posso ser processado por atos estranhos às minhas funções. E eles teriam de colocar prazo no meu afastamento, limitando-o a igual período da presidente da República, 180 dias. O terceiro agravante que existe é o que trata exclusivamente de quem está na função de presidente da República." José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa de Dilma, negou qualquer oferecimento de ajuda. Pezão não quis se manifestar.


Insegurança jurídica
O colunista Celso Ming, de O Estado de S. Paulo, avalia que o programa de repatriação de recursos apresentado pelo governo brasileiro traz insegurança jurídica aos interessados por não ser claro em alguns aspectos. No texto são apresentadas opiniões dos advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Elisabeth Libertuci, que entendem haver lacunas sobre o período a ser declarado e a variação dos montantes alocados no exterior ao longo do tempo. "Estamos orientando os clientes a olhar os últimos 16 anos e declarar o máximo que conseguir porque só há anistia sobre o patrimônio que tiver sido declarado", disse o advogado. "É uma lei penal e não tributária.Por isso, o mais importante é qe o contribuinte seja estritamente conservador no pagamento do imposto para se livrar do crime, e não o contrário", afirmou a advogada.


Mais operações
O colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, informa que a Procuradoria-Geral da República suspendeu diversas negociações de delações premiadas porque está organizando uma grande operação que envolverá políticos.


Nova frente
Lauro Jardim, de O Globo, diz que a nova frente de investigações da operação acrônimo vai apurar suspeitas em contratos da gráfica de Benedito de Oliveira (Bené) para saber se o material contratado foi entregue ou se as operações visavam desviar dinheiro. Esses acordos triam sido feitos com empresas que prestadoras de serviços aos ministérios da Saúde e da Cultura.


Quatro governadores
Em delação premiada, ex-executivos da Andrade Gutierrez Clóvis Peixoto Primo e Rogério Nora de Sá afirmaram que houve pagamento de propina aos ex-governadores Eduardo Braga (PMDB) e Omar Aziz (PSD), do Amazonas, e José Roberto Arruda (DEM) e Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal. As informações são analisadas dentro da operação "lava jato". Todos os citados negaram envolvimento. As informações são do jornal O Globo.


Professor fantasma
O presidente em exercício da Câmara dos Deputados Waldir Maranhão será investigado pelo Ministério Público Federal por ser acusado de receber salários da Universidade Estadual do Maranhão por dois anos de maneira irregular por não lecionar na instituição. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o deputado não quis se manifestar.


Trânsito frequente
Levantamento de O Estado de S. Paulo com dados do Tribunal Superior Eleitoral mostram que o ex-presidente da corte ministro Dias Toffoli foi o mandatário que mais viajou durante a gestão, com 20 viagens oficiais. Consta na reportagem que Toffoli vistou 15 países distribuídos em quatro continentes (América, África, Europa e Ásia). Seus antecessores, ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, gastaram com diárias R$ 0 e R$ 1,1 mil. Já Toffoli gastou R$ 153 mil. O novo presidente, ministro Gilmar Mendes, elogiou a gestão Toffoli por divulgar os dados. Em relatório interno, o TSE conclui que a gestão anterior “redimensionou a projeção internacional da Justiça Eleitoral brasileira”.


Espera
A nomeação de cem auditores aprovados em concurso que atuarão na Controladoria-Geral da cidade de São Paulo foi suspensa pela prefeitura da capital paulista. Os profissionais passariam a atuar no órgão até o fim do primeiro semestre, mas o Executivo municipal decidiu prorrogar o período e deu como novo prazo o fim de 2016. "No novo cronograma, 35 auditores devem dar início aos trabalhos ainda neste mês, elevando para 70 o total de funcionários. Os demais seguiriam para a controladoria até o fim deste ano, o último da gestão Haddad", aponta a Folha de S.Paulo.


Tendência de repressão
A criminalização de movimentos sociais e ONGs defensoras dos direitos humanos vem aumentando no mundo inteiro, que inclui até a prisão de advogados e ativistas na China, segundo a Anistia Internacional. O país oriental está ao lado da Rússia como os países mais repressores, conforme relatório mundial deste ano da Human Rights Watch. O documento aponta que a Turquia reprimiu ONGs, ativistas e veículos da imprensa críticos ao governo, enquanto Bolívia, Equador, Egito, Quênia, Marrocos e Venezuela criaram leis genéricas, com linguagem vaga, para controlar ativistas e prejudicar operações de movimentos. As informações são do jornal O Globo.


OPINIÃO
Padrões morais

Em editorial, a Folha de S.Paulo critica tentativas de movimentos sociais de evitar que professores ensinem ideologias ou práticas que possam ir contra os padrões morais dos pais dos alunos das escolas públicas. "Na Câmara dos Deputados, em pelo menos nove Assembleias Legislativas e 17 Câmaras Municipais tramitam projetos contra "doutrinação ideológica" em matéria política, religiosa ou sexual", destaca a publicação. Como exemplo o jornal cita uma lei editada em Alagoas. "A norma alagoana estipula como dever do professor 'abster-se de introduzir (...) conteúdos que possam estar em conflito com as convicções morais, religiosas ou ideológicas dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis'".

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2016, 12h56

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