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Prerrogativas violadas

Na ONU, presidente da OAB criticará abusos do Estado em grampos

O abuso na utilização de novas tecnologias, principalmente no que se refere à interceptação de comunicações, é uma ameaça à atuação da advocacia e, consequentemente, um risco ao Estado de Direito. Essa será uma das críticas que Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, fará ao discursar nesta segunda-feira (16/5) na sede da ONU em Nova York, em evento da União Internacional dos Advogados.

Valter Campanato/ Agência Brasil

Lamachia lembrará o caso de Edward Snowden, ex-agente da CIA que revelou ao mundo que as autoridades norte-americanas possuem um sistema mundial de grampo de celulares e e-mails. “Quando pensamos em nossa atuação profissional como advogados, os riscos surgidos da espionagem ilegal e injustificada podem ter consequências dramáticas. O sigilo profissional é imprescindível para o adequado exercício da advocacia”, escreveu no discurso que irá fazer.

O tema veio recentemente à tona no Brasil. Ao conduzir investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz Sergio Moro autorizou que o ramal central do escritório de advocacia Teixeira, Martins e Advogados fosse grampeado. A medida fez com que conversas de todos os 25 advogados da banca com pelo menos 300 clientes fossem violadas, além de telefonemas de empregados e estagiários da banca.

Em um primeiro momento, Moro disse não ter conhecimento de ter autorizado grampo no escritório. Isso apesar da Telefônica ter lhe enviado dois ofícios informando que o telefone que ele liberara para grampo era do escritório. Depois, o responsável pelos processos da operação “lava jato” em Curitiba enviou um documento ao Supremo Tribunal Federal dizendo que a informação só foi notada por ele depois que reportagens da ConJur apontaram o problema.

No evento em Nova York, Lamachia apontará o risco dos exageros do Estado ao direito de defesa: “Não por acaso, as prerrogativas dos advogados têm lugar de destaque nos mais diversos ordenamentos jurídicos, pois são elas primordiais para um dos princípios basilares do Estado de Direito, qual seja: o direito de defesa. É papel da advocacia e das instituições advocatícias velar pelo respeito às prerrogativas não apenas por serem elas necessárias ao exercício da profissão - mas, sobretudo, por serem necessárias à preservação do Estado de Direito. É somente com o suporte por elas proporcionado que se pode concretizar de fato o acesso à Justiça.”

Legalidade não é tudo
Outro tema do qual o presidente da OAB irá tratar é que observar apenas pela legitimidade não basta, já que as leis podem não ter legitimidade. “Infelizmente, não é incomum que as liberdades e direitos fundamentais sejam ameaçados desde dentro, ou seja, a partir de instâncias legalmente estabelecidas. Isso ocorre, por exemplo, quando se aprovam normas que desrespeitam minorias ou quando se estabelecem impostos abusivos. Em suma: sempre que se editam leis que atentam contra os interesses da sociedade civil. No limite, até mesmo governos totalitários buscam suporte legal para suas medidas, isto é, buscam cobrir-se com a ‘aura sagrada da lei escrita’, nos termos da filósofa Hannah Arendt.”

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2016, 10h18

Comentários de leitores

1 comentário

Boa iniciativa

Orlando Maluf (Advogado Sócio de Escritório)

Entendo que devemos apoiar a presença da Ordem brasileira em importante evento da União Internacional dos Advogados, na ONU, criticando o absurdo da indiscriminada invasão de grampos, por parte até dos EUA, que se jactam de ser a maior democracia do mundo. Impõe-se sim censurar tais crimes praticados contra os princípios de direitos humanos, evidentemente atentatórios contra o direito à intimidade.

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