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Ordem pública

Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência

Atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Com esse julgamento, a seção pacificou o entendimento do tribunal, que até agora vinha dando decisões divergentes sobre o tema. O voto que prevaleceu foi o do ministro Rogerio Schietti Cruz.

O caso discutido dizia respeito a um adulto acusado de mandar matar uma pessoa por causa de dívida de drogas. De acordo com o juiz que decretou a preventiva, o réu já havia praticado diversas infrações quando menor, inclusive relacionadas ao tráfico.

Histórico criminal
O relator, Nefi Cordeiro, entendeu que os atos cometidos quando o réu era inimputável não poderiam ser considerados para nenhum efeito no Direito Penal. A maioria dos ministros, no entanto, seguiu a posição de Schietti, para quem “a avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico de vida”.

Segundo Schietti, os atos infracionais, por não constituírem crimes, não podem ser considerados como maus antecedentes ou como reincidência para agravar a pena do condenado, mas “não podem ser ignorados para aferir o risco que a sociedade corre com a liberdade plena do acusado”.

“Se uma pessoa, recém-ingressa na maioridade penal, comete crime grave e possui histórico de atos infracionais também graves, indicadores de seu comportamento violento, como desconsiderar tais dados para a avaliação judicial sobre a periculosidade do réu?”, questionou o ministro.

A possibilidade de atos infracionais servirem como fundamento para prisão preventiva em nome da ordem pública, acrescentou, também foi admitida recentemente em decisão do Supremo Tribunal Federal, na análise de medica cautelar no RHC 134.121.

Exame dos atos
Schietti ressalvou, porém, que não é qualquer ato infracional, em qualquer circunstância, que pode ser utilizado para caracterizar a periculosidade e justificar a prisão antes da sentença. “Justiça penal não se faz por atacado, e sim artesanalmente”, declarou, ao sustentar a necessidade de um exame atento das peculiaridades de cada caso.

Por proposta do ministro, relator para o acórdão, a seção estabeleceu que a autoridade judicial deve examinar três condições: a gravidade específica do ato infracional cometido, independentemente de equivaler a crime considerado em abstrato como grave; o tempo decorrido entre o ato infracional e o crime em razão do qual é decretada a preventiva; e a comprovação efetiva da ocorrência do ato infracional. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 63.855
Clique aqui para ler o voto do ministro Rogério Schietti.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2016, 15h01

Comentários de leitores

1 comentário

Uma luz

José Geraldo C. (Funcionário público)

A cada dia admiro mais o Ministro Rogério Schietti! Sempre lúcido e com decisões muito bem fundamentadas, mostra-se diferenciado pela percepção de que a aplicação do direito não deve desvincular-se ou ir de encontro à realidade social, esta extraída do dinamismo nas modificações ou evolução das relações entre as pessoas. É a sociedade que, democraticamente, conduz ou direciona o caminho das leis. Nesse momento, a sociedade brasileira clama por segurança! Seria ilógico ou mesmo incongruente aceitar que a vida pregressa do adolescente, enquanto fenômeno histórico, após a maioridade, fosse completamente desconsiderada para efeitos de prisão preventiva (em juízo de periculosidade). Fico imaginando adolescentes com perfil semelhante ao famoso "Champinha" que viesse cometendo atos infracionais reiteradamente até seus 17 anos e, ao completar 18, não pudéssemos olhar tais fatos para refrear seu ímpeto criminoso e afastá-lo do convívio social. Parabéns, Ministro! Há algum tempo tenho observado suas decisões. Algumas delas são marcantes e brilhantes...

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