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Contra a depreciação

Seguro deve ser referente ao valor do veículo no momento do acidente

Em caso de perda total de um veículo, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar um caso acontecido em Goiás.

Em junho de 2009, o proprietário de um caminhão se envolveu em um acidente com perda total. A seguradora pagou a indenização em setembro do mesmo ano, com base na tabela Fipe, no valor de R$ 229.246,38.

Insatisfeito com o valor pago, o proprietário ingressou com uma ação na Justiça para receber o valor da tabela Fipe do mês de junho, na qual o caminhão valia R$ 267.959,00, uma diferença de quase R$ 12 mil, já descontado o IPVA. Na defesa, o proprietário alegou que deve ser cumprido o artigo 781 do Código Civil (CC).

A seguradora, por seu turno, sustentou que o pagamento com base no mês de liquidação do sinistro está de acordo com a Lei 5.488/68 e a Circular Susep 145 (7/9/2000), além de constar no manual do segurado entregue ao proprietário juntamente com a apólice do seguro.

Estado de prejuízo
O juiz de primeiro grau não aceitou os argumentos do proprietário do caminhão. O magistrado entendeu que a seguradora cumpriu determinação expressa constante no contrato de seguro, a qual prevê que o pagamento deveria ser feito com base na tabela Fipe vigente à época da liquidação do sinistro.

Inconformado, o proprietário recorreu ao Tribunal de Justiça de Goiás, que manteve a sentença. Não satisfeito, o dono do caminhão recorreu então ao STJ, cabendo ao ministro Villas Bôas Cueva, da 3ª Turma, relatar o caso.

Em seu voto, o ministro ressaltou que o CC de 2002 adotou, para os seguros de dano, o “princípio indenitário”, de modo que a indenização corresponda ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro.

“Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo”, afirmou.

Valor do sinistro
O ministro sublinhou que, nos termos do artigo 781 do CC, a indenização possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem no momento do sinistro nem exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice.

Para Villas Bôas Cueva, é abusiva a cláusula de seguro que impõe o cálculo da indenização com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, “pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário”.

Ele lembrou que a depreciação natural dos veículos faz com que a recomposição do patrimônio garantido seja menor de acordo com o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento.

O voto do relator, segundo o qual o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização deve observar a tabela Fipe vigente na data do acidente, foi aprovado por unanimidade pelos demais ministros da 3ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

REsp 1.546.163

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2016, 16h40

Comentários de leitores

1 comentário

Enriquecimento sem causa.

Julio Cesar Ballerini Silva (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Tudo isso sem que se esqueça de que, com o entendimento do STJ cumpre-se outra cláusula geral do ordenamento jurídico pátrio - aquela que impede situações de enriquecimento sem causa (tal como preconizado pelo advento da norma contida no artigo 884 CC). Ora, como regra geral, desde o sinistro se considera em mora o autor do dano, a chamada mora presumida (e tem-se que a seguradora reembolsará a vítima acerca do valor do dano). Para guardar similitude o valor da indenização deve ser fixado igualmente a partir de tal lapso. Do contrário, quanto mais se demorar para fixar o valor maior a depreciação para a qual não colabora a vítima, aumentando-se o lucro da seguradora. Fácil antever ai situação de enriquecimento de um (com empobrecimento do outro - embora isso não seja da essência do instituto - nos termos do Enunciado 35 das Jornadas de Direito Civil), com ausência de causa jurídica para tanto. Correta a solução dada pelo STJ ao caso em comento.

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