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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Não foi por livre e espontânea vontade que o grupo Andrade Gutierrez veiculou um anúncio com pedido de desculpas nos maiores jornais do país nesta segunda-feira (9/5) pelo seu envolvimento em corrupção em negócios públicos. A publicação foi uma exigência do juiz Sergio Moro para homologar o acordo de leniência. O juiz escreveu em despacho no último dia 3 que "a homologação do acordo de leniência exige o reconhecimento público da empresa nas mesmas circunstâncias" que um anúncio publicado pela Andrade em junho do ano passado criticando a operação “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Último recurso
O governo entrou nesta terça-feira (10/5) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para pedir a anulação do processo de impeachment  da presidente Dilma Rousseff que tramita no Congresso. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), agiu com desvio de poder, "a seu favor, a seu benefício" e que governo irá 'até o fim' com a judicialização do processo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Passe pra outro
O ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki considerou, em um despacho divulgado nesta terça-feira (10/5) não haver conexão com a “lava jato” em pedidos de investigação contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por um esquema de corrupção instalado na estatal de energia de Furnas. Assim, os procedimentos deverão ser emitidos à presidência do Supremo para nova distribuição, e podem acabar nas mãos de um novo relator. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lição de Temer
No parecer em que defende que o Supremo Tribunal Federal casse a liminar que obriga a Câmara a analisar o impeachment de Michel Temer, Rodrigo Janot usa um texto do próprio peemedebista para defender que, em tese, é possível a deposição de um vice. “Cabe invocar a respeitável doutrina do atual vice-presidente e professor de direito constitucional, Michel Temer”, escreve o procurador-geral da República. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Protesto no voo
Um grupo de 73 mulheres que seguia de Salvador ao Distrito Federal foi retido no aeroporto de Brasília e entrevistado pela Polícia Federal após se manifestar, durante o voo, contra deputados que votaram pelo impeachment da presidente Dilma Rousseff, no começo da tarde desta terça-feira (10/5). As mulheres iam à capital federal para a 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que começa nesta terça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Decisão cumprida
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) cumpriu decisão judicial e entregou à Folha registros policiais usados como base dos balanços mensais das estatísticas criminais do Estado de São Paulo. Decisão da desembargadora Teresa Ramos Marques, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista, havia rejeitado pedido da Secretaria da Segurança Pública para suspender os efeitos de uma liminar concedida anteriormente ao jornal. A desembargadora, então, deu prazo de cinco dias para a entrega dos dados, o que ocorreu na noite desta segunda-feira (10/5). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Caso vai para a PF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Superior Tribunal de Justiça que a Polícia Federal passe a investigar a chacina do Parque Bristol, bairro do extremo sul de São Paulo, ocorrida em maio de 2006 em meio aos crimes de maio. Três homens em um grupo de cinco amigos foram assassinados no local após serem atingidos por tiros disparados por pessoas encapuzadas — um quarto, baleado naquele dia, seria morto meses depois. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Dinheiro do Cunha
O Ministério Público da Suíça informou que poderá remeter ao Brasil o dinheiro pertencente ao presidente afastado da Câmara, deputado Eduardo Cunha, bloqueado desde 2015. A condição, contudo, é que Cunha seja condenado nos processos judiciais que enfrenta no Brasil, com pena de confisco definitivo do dinheiro de suas contas. Em nota, o MP suíço afirmou que os ativos continuam bloqueados, “até que haja uma decisão das autoridades brasileiras ou sua liberação por uma corte brasileira”. As informações são do jornal O Globo.


Danos morais coletivos
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça livrou o Santander do pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo período em que não foram oferecidos a clientes contratos e extratos em braile. Os ministros, porém, confirmaram que a instituição financeira tem obrigação de trabalhar com o material, conforme exigia a Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (Afac) em ação civil pública. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ciclovia liberada
A Justiça do Rio liberou nesta terça-feira (10/5) o uso de um trecho da ciclovia Tim Maia, entre o Leblon e São Conrado, zona sul do Rio. A área liberada fica distante do ponto que desabou no mês passado, matando duas pessoas. A decisão do juiz Marcelo Silva revoga liminar que ele próprio expediu na semana passada, interditando toda a via. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Descuido criminoso
O deputado federal e ex-ministro kirchnerista Julio De Vido (Planejamento) será processado na Argentina por suspeita de administração fraudulenta. Segundo a Justiça, De Vido não controlou "as condições de funcionamento do material, da infraestrutura, do pessoal e dos fundos públicos do Estado na empresa Trens de Buenos Aires". A falta de fiscalização culminou em um acidente ferroviário em 2012, que matou 51 pessoas e deixou 789 feridos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Bom comando
A atuação do ministro Ricardo Lewandowski na presidência do Supremo Tribunal Federal no momento que o Brasil passa pelo processo de impeachment do presidente foi elogiada pelo jornal O Globo em editorial. “A segurança jurídica de todo este processo, porém, está garantida pela atuação do Supremo, com Lewandowski à frente, na definição do rito para a tramitação do pedido de impedimento de Dilma, feito a partir da Lei 10.079 e da experiência com o julgamento do impeachment de Collor, e, ainda, com base na Constituição. Há os necessários cuidados extremos com a legalidade”, escreveu a publicação.   

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2016, 13h15

Comentários de leitores

1 comentário

Transparência total

Welbi Maia (Publicitário)

A ordem do governador Geraldo Alckmin é transparência total. E dento dessa política de transparência lançou hoje o maior portal de informações sobre segurança pública do país, passando a disponibilizar amplo acesso a mais de 120.000 dados sobre criminalidade. Mas porque só os dados de São Paulo são questionados? E os outros estados? São Paulo é considerado pela Controladoria Geral da União e pela ONG Contas Abertas o estado mais transparente do Brasil.

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