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Presunção de culpa

Apenas 0,035% dos recursos ao Supremo absolveram réus, aponta Barroso

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Para o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que só depois do trânsito em julgado da condenação é que a pena pode ser executada “produziu três consequências muito negativas para o sistema de justiça criminal”.

Exigir trânsito em julgado para prisão reforça seletividade do sistema penal, diz Barroso.

A primeira foi “um incentivo à infindável interposição de recursos protelatórios”. A segunda foi reforçar a “seletividade do sistema penal”, favorecendo “réus abastados”, os únicos que têm condições financeiras de recorrer a todas as instâncias. Já a terceira consequência foi contribuir “significativamente para agravar o descrédito do sistema de justiça penal junto à sociedade”.

E, do ponto de vista prático, a grande quantidade de recursos impetrados, não deu resultados significativos. Barroso afirma que, entre janeiro de 2009 e abril deste ano, menos de 3% dos recursos foram providos pelo Supremo Tribunal Federal, seja a favor do réu, seja a favor do Ministério Público.

Se forem contados apenas os recursos providos apenas em favor do réu, o índice é de 1,1%. “Em verdade, foram identificadas apenas nove decisões absolutórias, representando 0,035% do total de decisões”, analisa. As informações são da assessoria de gestão estratégica do STF.

Barroso expôs suas conclusões no Habeas Corpus em que o Supremo definiu que a pena pode ser executada depois da confirmação da condenação por uma decisão de segundo grau. Com isso, o tribunal mudou um entendimento que começou a ser consolidado em 2006 e foi definido pelo Plenário em 2009, por sete votos a quatro.

A mudança de entendimento aconteceu em fevereiro deste ano. Naquela ocasião, o tribunal seguiu o voto do ministro Teori Zavascki para dizer que o princípio da presunção de inocência não impede que as condenações sejam executadas depois de uma decisão de segunda instância. O entendimento foi o de que os recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF não têm efeito suspensivo e não discutem fatos nem provas, apenas matéria de direito.

Segundo Barroso, foi um caso de “mutação constitucional”, um “mecanismo informal que permite a transformação do sentido e do alcance de normas da Constituição, sem que se opere qualquer modificação do seu texto”. E pela segunda vez. A primeira foi em 2009, quando o Supremo deu interpretação literal ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Mas, para o ministro, essa é uma leitura “conservadora e extremada” do dispositivo. “É necessário conferir ao art. 5º, LVII interpretação mais condizente com as exigências da ordem constitucional no sentido de garantir a efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar, tais como a vida, a integridade psicofísica, a propriedade — todos com status constitucional.”

Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso.

HC 126.292

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2016, 20h43

Comentários de leitores

9 comentários

Luz no fim do tunel

Ribas do Rio Pardo (Delegado de Polícia Estadual)

está mesmo na hora de pensar mais nas vitimas e trabalhadores descentes. Está mesmo na hora de acabar com o coitadismo penal desses monstros que destroem sonhos e vidas. Tomara que o próximo passo seja tornar a audiência de custódia em audiência de instrução com o oferecimento da denuncia, recebimento, defesa e julgamento, em especial dos casos simples de furto, roubo, tráfico de drogas, latrocínio, embriaguez ao volante, com a sentença em poucas horas, em especial quando o autor confessa. Tudo sem delongas, perfumaria jurídica, essa sim seletiva e cruel, e sem aquelas baboseiras inventadas de última hora.

Estado de Exceção

Marcelo-ADV (Outros)

Quando foi que a legalidade deixou de ser importante? Ou nunca foi?

É possível ler argumentos políticos, e talvez até constatações sociológicas, apenas não há argumentos jurídicos no exposto.

Tal voto não encontra amparo no significado legal.

Será que alguém ainda duvida que nós estejamos vivendo em pleno Estado de Exceção?

Uma Lei apenas é uma Lei quando exclui da esfera do permitido certos atos. Se isso que não era permitido não se submete mais a Lei, então a Lei se torna letra morta. Suspende-se a Lei, e em seu lugar nasce à exceção.

Segurança jurídica deveria ser interesse de todos, pois a Legalidade é o local onde a sociedade encontra segurança. A legalidade é o último instrumento de defesa dos oprimidos, que só encontram proteção na Lei.

Se não podemos contar com a Lei, então contaremos com quem? Não sei que Estado de Direito é esse que a legalidade constitucional não significa nada.

Data máxima vênia!

Neli (Procurador do Município)

Ministro os senhores estão no STF para dizerem o direito e não para enaltecer o "coitadismo penal". Se alguém é preso e condenado por um juiz de primeiro grau, condenação confirmada em segundo grau , é porque existem nos autos sobejas razões a amparar.O senhor deveria determinar aos seus assessores(aliás, sonho em ser, só sonho!), fazer pesquisas sobre a violência no Brasil. Ela começou a ficar epidêmica com a Lei Fleury que começou a abrandar o cumprimento da pena. Depois a Lei das Execuções. Veio a Constituição de 1988 e deu cidadania para os bandidos comuns. Equiparou, o constituinte,bandidos comuns aos políticos.Na época que pesquisei, era a única das constituições do Planeta a fazer isso.E o crime passou a compensar.Infelizmente, hoje, qualquer medida mais real, é inconstitucional. A lei dos crimes hediondos(parte) foi declarada pelo STF como inconstitucional.E tenho por mim, que a Lei da Ficha Limpa só não foi declarada tal, por pressão da sociedade. Os senhores deveriam ler a Constituição em seus princípios e não ao "pé da letra" como se fez e faz .E se for para fazer isso, data máxima vênia, não há necessidade de ter estudiosos do Direito como ministros.Lamentável é a impunidade penal que reina no País.Meus respeitos aos doutos ministros em especial ao ministro Gilmar com as minhas saudações pelo nosso time ter sido bicampeão Paulista...o Santos!

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