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Estado falho

Agressão de repórter a preso mostra violação de direitos do detento

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A Constituição Federal diz em seu artigo 5º que são invioláveis a intimidade a honra e a imagem das pessoas. O texto constitucional prevê ainda o direito à integridade física e moral. Além disso, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) prevê em seu artigo 41 que é direito do preso a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo.

Apesar disso, a violação dos direitos dos presos ganha destaque diariamente em programas jornalísticos que colocam repórteres na porta da cadeia para mostrar os detidos, sem qualquer pudor e quase sempre insultados pelos narradores.

O problema ficou ainda mais claro em um caso recente no Pará. Ao se dirigir a um rapaz algemado, que acabara de chegar à delegacia de Santarém, o repórter aponta o dedo na cara dele e o chama de "elemento cara de pau". Recebeu, como resposta, uma cusparada, e revidou com um soco na cara do preso algemado, chamando-o de vagabundo (veja o vídeo ao final do texto).

A situação gerou críticas de advogados criminalistas. "Não há covardia maior do que ofender alguém algemado — o trabalho jornalístico é extrair informações e não humilhar e muito menos agredir quem se encontra sob custódia do Estado", afirmou o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, do Bottini & Tamasauskas Advogados.

Já o criminalista Alberto Zacharias Toron, do Toron Advogados, diz até compreender o revide agressivo do repórter que levou uma cusparada, mas deixa claro que houve uma grave falha na escolta policial, que não deveria sequer deixar o repórter se aproximar do detento. "Ainda que tenham deixado o jornalista se aproximar, jamais os policiais poderiam ter permitido que ele tocasse no preso", complementa. Para Toron, o Estado tem uma responsabilidade civil nesse caso e a omissão dos policiais deve ser apurada.

O criminalista lembra que esse tipo de programa, comum na televisão brasileira, viola o direito de imagem que o preso tem, expressamente previsto na Lei de Execução Penal. "O preso também direito à preservação de sua imagem e não deveriam ser mostrados como artigo de luxo do grande público. A polícia deveria preservá-lo", diz.

Para Fabrício de Oliveira Campos, do Oliveira Campos & Giori Advogados, o caso acontecido no Pará é "uma maquete" de como o brasileiro, na média, tem absorvido os limites e funções do Direito Penal, da democracia e da polícia. "O cidadão não tem absorvido, nem admitido, qualquer limite ao direito penal e à polícia, buscando nessa falta de limites o conceito de democracia", explica.

Para Campos, esse tipo de jornalismo explora o fracasso de qualquer tentativa de fazer com que o cidadão compreenda que não se deveria exibir os acusados como se fossem animais capturados. "Alguns podem até lembrar que o Pacto São José da Costa Rica (artigo 5.2) fala que o detido deve ser tratado 'com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano', o que não inclui, nem incluirá, no tosco catecismo penal da mídia policial popular, o direito da edição das 18h de exibir os elementos em fila, à disposição da agressão verbal, antes de serem postos, como sempre gostam de lembrar esses jornalistas, 'à disposição da Justiça'". 

De acordo com Fabrício Campos, esse espetáculo jornalístico vive de uma silenciosa interlocução com um público que espera justamente isso: "que o bandido seja chamado de 'cara de pau', depois de algemado e conduzido à delegacia, justamente porque, qualquer um que seja algemado e conduzido à delegacia é, no mínimo, um 'cara-de-pau', um 'vagabundo', um a-cidadão para quem os rigores da lei nada mais são do que um favor, pois, não fosse a mansidão do código penal, poderia muito bem ser triturado por cidadãos honestos e probos".

Imagem no presídio
Em artigo publicado na ConJur, os advogados João Vieira NetoAntonio Tide Tenório Godoi destacaram, em janeiro de 2015, que compete ao Estado também preservar o direito de imagem dos presos dentro dos presídios.

Na ocasião, os advogados criticaram uma reportagem que mostrou presos do complexo penitenciário do Curado, no Recife, utilizando celulares e facas. Para os advogados, nem mesmo essa situação justifica a exposição indevida.

"Mesmo em casos como o noticiado, não se pode, à margem da legislação posta, vilipendiar direitos, que deveriam ser resguardados pelo próprio Estado, em prol, de, inevitavelmente, garantir divulgação de imagens intramuros de reclusos, em situação de extrema insegurança. Desse modo, a ordem de deveres é invertida ao tempo em que, o sensacionalismo e a exploração comercial perseguem apenas a venda de jornais ou pontos no Ibope", afirmaram.

Para os autores do artigo, a limitação das matérias jornalísticas está no jus narrandi, ao passo que a divulgação da imagem vai além, toma outros horizontes e ultrapassa todas as fronteiras. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2016, 16h14

Comentários de leitores

8 comentários

Advogado porta de cadeia.

Servidor Público Federal (Serventuário)

Vamos rezar para esse "Doutor" cair na mão dos marginais, para aprender a respeitar os cidadãos de bem. Gente que defende bandido não morre cedo.

Verso e reverso!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Advogado de bandido não é advogado criminalista coisa nenhuma. É defensor da criminalidade. Isso que são. E não tem exceção. Quem defende bandido está no esquema. É diferente do advogado trabalhista, civil e outros. Receber uma cuspada no rosto, sempre significou desprezo. E com esse gesto o marginal o qual os advogados o defendem, concordam com o gesto do mesmo. Então são iguais a ele. Na verdade esses advogados cospem em tudo que podem inclusive nos direito dos cidadãos.

Nossa

Observador.. (Economista)

Que país com valores distorcidos.
O mais assustador é notar que o debate vai sempre para o lado errado.
O crime, a figura do bandido, o ato em si que o levou à prisão é menoscabado, relativizado, para sempre atacar erros de conduta (que foram vários) mas ensinando, há muito neste país, que enquanto o cidadão anônimo e cumpridor dos seus deveres é completamente esquecido, se torna um ser transparente nesta nação sem noção, gasta-se tinta para mostrar como devemos nos comportar com uma pessoa que comete crimes, cospe nos outros mas que, esta sim, figurará como merecedora de atenção, de repulsa pelo ocorrido com ela e de solicitações de esclarecimentos à respeito.
Nem acho que tudo isto não deva acontecer.Mas como alguns entendem as prioridades e o senso das proporções?
Enfim...
Não é à toa que somos o que somos.
Requer muita dedicação e trabalho trazer um país ao estado em que se encontra.

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