Queixa-crime de PM contra procurador é rejeitada por falta de especificidade

A queixa-crime apresentada pelo coronel Roberval Ferreira França, ex-comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, contra o procurador da República Matheus Baraldi Magnani pela prática de injúria e difamação foi rejeitada pelo Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Segundo o coronel, o membro do Ministério Público Federal teria ofendido sua honra durante audiência pública que discutiu o aumento da violência policial no estado de São Paulo, em julho de 2012. O autor da ação trouxe notícias da imprensa nas quais consta que o procurador da República fez críticas à atuação policial e ao comando da PM-SP.

O procurador da República teria declarado que "a polícia pratica violência por mero prazer". Ele também teria dito "que já é oportuno o momento para se questionar a troca de comando da Polícia Militar, mas não só a troca pontual, também a luta pela mudança da estrutura ideológica".

Segundo o autor da ação, o procurador teria criticado ainda a “apologia ao uso da violência” por parte do Estado e afirmado que isso “faz com que tenhamos praças (policiais) absolutamente desequilibrados que não conseguem nem dosar nem direcionar a violência".

Relator do caso, o desembargador federal Antonio Cedenho, reconheceu a ocorrência da prescrição para o crime de injúria. Ele explicou que a pena máxima para esse delito é de oito meses, nos termos dos artigos 140 e 141 do Código Penal. Com isso, a prescrição se dá em três anos, conforme o artigo 109.

Com relação ao crime de difamação, o magistrado escreveu que ele se configura quando o agente imputa ao ofendido fato certo, concreto, específico e determinado. “No caso, não consta que o ora querelado tenha imputado fato certo e determinado ao querelante, o que descaracteriza, de pronto, a possível ocorrência de crime de difamação. Em nenhum momento, nos trechos das notícias juntadas pelo querelante e supostamente difamatórias, o procurador da República menciona o comandante da Polícia Militar, ora querelante. Mas ainda que se entenda que o querelante pudesse ser determinável pelas suas características, não houve imputação de fato concreto e específico”, completou o relator.

O magistrado entendeu ainda que não há justa causa para ação penal porque a conduta é atípica, já que não houve dolo, que seria a “consciência e vontade de difamar o querelante”.

Antonio Cedenho ressaltou que a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores entendem que “nos crimes contra a honra exige-se o elemento subjetivo do tipo específico (dolo específico), consubstanciado na especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia”. Para ele, as frases foram pronunciadas no calor das discussões ou em determinado contexto e, considerado o tema envolvido, de relevante interesse público e social, era natural que o procurador da República estivesse preocupado com o crescimento da violência nos confrontos policiais, e não especificamente em difamar o ora querelante.

“Não há como se cogitar, portanto, que o querelado, ao proferir suas críticas, estivesse no afã de atingir a honra objetiva do querelante, mas, antes, de ofertar críticas na defesa do interesse público e social. Assim, o cenário fático delineado nos autos denota que não houve o dolo específico de difamar o comandante da Polícia Militar”, concluiu o desembargador federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 

Processo 0026452-08.2012.4.03.0000/SP