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Fora do almoço

"Pausa para cafezinho" é tempo à disposição e gera hora extra, diz TST

Conceder dois intervalos para o trabalhador fora do horário de almoço é fazer com que ele fique disponível para o empregador, que deve pagar hora extra por isso. O entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não acolher recurso de uma montadora contra condenação ao pagamento a um metalúrgico, como tempo à disposição, de intervalos concedidos para cafezinho. A empresa, além do intervalo de uma hora para almoço, deferia dois intervalos de dez minutos para café, acrescidos ao final da jornada.

A tese defendida pela empresa foi a de que os 20 minutos de intervalo para café, somados à hora de intervalo para refeição, são inferiores às duas horas de intervalo intrajornada máximo, previsto no artigo 71 da CLT. Segundo a montadora, se é legal a concessão de até duas horas de intervalo intrajornada, "é cabível que uma hora desse intervalo seja contínua e o restante seja fracionado no decorrer da jornada, com acréscimo ao seu final", sem que isso caracterize tempo à disposição do empregador.

Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região registrou, com base no caput do artigo 71 da CLT, que não há ilegalidade na concessão de uma hora e 20 minutos de intervalo intrajornada, "desde que estes minutos sejam gozados de uma única vez, o que não é o caso". Para a corte, o fracionamento desvirtua a finalidade do intervalo, que visa preservar a saúde física e mental do trabalhador. Assim, concluiu que os dois intervalos de dez minutos destinados ao café, não previstos em lei, que eram acrescidos à jornada independentemente da existência de norma coletiva, são tempo à disposição do empregador e devem ser pagos como horas extras (Súmula 118 do TST). 

Fracionamento do intervalo
A relatora do recurso de revista, ministra Kátia Magalhães Arruda, concluiu que, ao deferir o pagamento dos minutos da pausa para café como extras, por serem acrescidos ao final da jornada, o TRT-15 realmente decidiu de acordo com a Súmula 118 do TST. Para isso, considerou que os intervalos não têm previsão na lei, eram acrescidos ao final da jornada e que o tempo de dez minutos é muito pequeno para que o empregado saia da empresa, ou seja, "ele permanece à disposição do empregador no ambiente de trabalho".

Kátia Arruda destacou que, além de contrariar a Súmula 118, o argumento da empresa é contrário ao entendimento do TST, que não reconhece como válido o fracionamento do intervalo intrajornada, a não ser em casos excepcionais. Ela assinalou que, examinando casos como o dos autos, envolvendo a mesma empresa e o mesmo tema, "as várias turmas desta corte têm entendido pela contrariedade à Súmula 118 do TST".

Com essa fundamentação, a 6ª Turma não conheceu do recurso de revista. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-408-24.2014.5.15.0077

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2016, 18h03

Comentários de leitores

4 comentários

Muito bem!

Florencio (Advogado Autônomo)

É salutar que a empresa ofereça, como cortesia, um horário de cafezinho, ou faça circular um cafezinho no horário de trabalho, mas que não cobre por isso!

Triste excesso de protecionismo

Gledis de Morais Lúcio (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

A cegueira em deferir pedidos de reclamantes a qualquer custo, resulta numa Justiça do Trabalho parcial que hoje, infelizmente, é responsável por boa parte do desemprego e da fuga de investimento. O papel da Justiça do Trabalho é buscar a paz social entre empregado e empregador, e hoje a mensagem que ela passa para os trabalhadores é: "Pode ingressar com ação trabalhista pedindo absolutamente o que quiser, pois com certeza alguma coisa vc vai ganhar. E se não ganhar, não tem nada a perder , pois litigância de má-fé raramente será aplicada e testemunhas que mentem em favor do reclamante também não serão punidos" . Triste!!!

Na contramão da história

O IDEÓLOGO (Outros)

As falhas da interpretação da Lei pela Especializada colaboram para o seu desprezo pela sociedade.

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