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Cooperativa em liquidação não está sujeita à Lei de Falências, diz STJ

Cooperativas em liquidação não estão sujeitas à Lei de Falências (Lei 11.101/2005). O entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em um dos casos, no Recurso Especial 1.109.103, a 1ª Turma concluiu que, em razão da natureza civil das cooperativas, a liquidação deve ser feita de acordo com as disposições previstas na Lei 5.764/71.

O acórdão destacou ainda que a referida norma não prevê a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial.

A decisão está disponível na página Pesquisa Pronta, que fornece consultas sobre temas julgados pelo tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2016, 10h45

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