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Processo legislativo

Rosa Weber nega mandado de segurança contra anulação do impeachment

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um mandado de segurança impetrado contra a anulação da sessão do Plenário da Câmara que aprovou o andamento do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Segundo a ministra, o mandado de segurança, impetrado por um advogado, “não é a via processual adequada para que particulares questionem decisões tomadas no âmbito do processo legislativo”. Para ela, a jurisprudência do Supremo permite apenas aos próprios parlamentares entrar com ações do tipo.

A sessão da Câmara que aprovou o andamento do impeachment de Dilma foi cassada pelo deputado Waldir Maranhão (PP-MA), vice-presidente da Casa no exercício da presidência, nesta segunda-feira (9/5). Ele entendeu que a sessão foi nula porque as lideranças partidárias fecharam questões contra e a favor do impeachment, o que não é permitido pelo Regimento Interno da Câmara.

Maranhão também afirma que o Regimento obriga o presidente da sessão a registrar o resultado numa resolução, o que não foi feito. Ele atendeu a pedido da Presidência da República, feito por meio da Advocacia-Geral da União.

No mandado de segurança, o advogado afirma que o Regimento Interno da Câmara não permite ao presidente interino cassar decisões do Plenário, e que “ato complexo não pode ser revogado pela primeira autoridade quando o ato se encontra para decisão da segunda autoridade”.

MS 34.190

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2016, 18h36

Comentários de leitores

13 comentários

Camarote no Titanic

Péricles (Bacharel)

Ofereceram um camarote de luxo no Titanic e o cabecinha de politico foi com tudo....agora tá vendo o barco afundar e revogou a revogação, dispensando recurso judicial.

Lei nº 1.079/50

vladimiru (Engenheiro)

Se a Lei nº 1.079/50 não foi revogada por quê uns poucos politicos corruptos impingem à seus comandados questões proibidas por ela? Por quê êstes comandados não respeitam os dizeres de leis existentes apesar de não terem sido êles que votaram e aprovaram ela? Por quê saltitantes politicos corruptos aprovam coisas proibidas por lei e logo a seguir sofrem as sequelas de outras leis através de parentes-em-lei que os contrariam? Por quê politicos, cuja função é a satisfação do povo que o elegeu, provocam crises emanadas de um ato cuja intenção é salvar o povo que o elegeu evitando a queda do nome de bom-pagador na comunidade internacional, evitando a queda da economia interna, evitando o estouro da inflação e o aumento do desemprego nacional?

Podia dormir sem essa...

Adv. Jackson Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

Para o "pau andado" do Maranhão, bem que podia dormir sem essa: Foi na onda dos seus mandantes, o filho perdeu a boquinha (menos um ladrão) e ele vai perder o mandato alem de ter acelerado o pedido de sua prisão na LavaJato. Retrato da mediocridade desse povo infiltrado no Planalto com células pelo resto do País.É preciso continuar a limpeza geral.

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