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Militar aposentado por incapacitação não tem direito automático a seguro máximo

Militar que foi aposentado por incapacitação não está automaticamente apto a receber indenização máxima de um seguro. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, firmado em julgamento de recurso especial que negou direito à complementação de indenização securitária a um cabo do Exército reformado por estar incapaz para o serviço militar.

O militar, beneficiário de seguro de vida em grupo, sofreu acidente de trabalho que resultou em redução funcional de seu ombro direito. Administrativamente, recebeu 12,5% do total segurado.

Meses depois, após receber a notícia de que seria reformado (termo para aposentadoria entre militares) por estar incapaz para o serviço militar, o cabo formulou pedido de complementação da indenização para receber o valor integral da apólice previsto para o caso de invalidez total por acidente.

O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a conclusão pela invalidez para o serviço militar não significa declaração de incapacidade para outras atividades civis.

De acordo com a sentença, como a perícia feita administrativamente apurou a incapacidade parcial de 12,5% para o trabalho, e por não constar na apólice que a incapacidade se refere à atividade habitual do segurado, deveria ser observada a cláusula contratual que determina a aplicação da tabela da Superintendência de Seguros Privados (Susep) para fins de apuração do percentual de invalidez e quantificação do valor indenizatório.

O Tribunal de Justiça estadual reformou a decisão sob o fundamento de que o contrato de seguro deve ser interpretado do modo mais favorável ao consumidor. Segundo o acórdão, ainda que existisse cláusula que definisse como incapacidade total aquela que impedisse o segurado de desempenhar qualquer atividade laboral, seria abusiva. Isso porque o reconhecimento da invalidez total para o serviço militar implicaria o reconhecimento dessa condição para qualquer atividade.

Cláusula expressa
No STJ, a conclusão foi outra. O relator, ministro João Otávio de Noronha, aplicou entendimento análogo ao posicionamento do tribunal nas hipóteses em que, reconhecida a aposentadoria por invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o laudo que atesta a incapacidade total do trabalhador não exonera o segurado de fazer nova perícia para demonstrar sua invalidez total e permanente para o trabalho com a finalidade de percepção da indenização securitária.

Para Noronha, só seria admitido o entendimento do tribunal de origem se houvesse cláusula expressa de que, para o recebimento de indenização por invalidez total permanente, a declaração de invalidez total do segurado implicasse o reconhecimento da incapacidade para qualquer atividade laboral.

A turma, por unanimidade, acompanhou o relator e restabeleceu a sentença, que havia julgado improcedente o pedido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2016, 17h17

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça impiedosa

Péricles (Bacharel)

Para nós leitores, fica a compreensão de que a Justiça Brasileira é impiedosa com os menos favorecidos, balizando suas decisões em prol das megacorporações, que arrancam o suado dinheiro dos contribuintes, que fazem um seguro de vida e de acidentes pessoais, atendendo ao chamado comercial das Seguradoras, fortemente veiculado nos meios de comunicação, em horario nobre. Mas na hora em que precisa, sem que ninguém queira ser inválido, isso nao ocorre por opção voluntária, cadê a indenização prometida? Aí usa a estrutura do poder judiciário para se valer, turbinando suas defesas com bancas poderosas de advogados. Coitado dos brasileiros, em especial os pobres!

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