Advogado entra com ação no Supremo contra suspensão do impeachment

O advogado Rafael Evandro Fachinello, de Joinville (SC), protocolou nesta segunda-feira (9/5) no Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança contra a decisão do presidente em exercício da Câmara, deputado Waldir Maranhão, que anulou a sessão em que a Casa aprovou o andamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff. A ministra Rosa Weber será a relatora do MS. 

Segundo a inicial, o Regimento Interno da Câmara veda ao interino a anulação de decisão tomada pelo Plenário da casa legislativa. Diz ainda que o regimento dispõe, genericamente, que das decisões do presidente cabe recurso ao Plenário — que votou pelo prosseguimento do impeachment com quórum superior a 2/3.

“Ante todo o exposto, desde logo, requer o impetrante que seja concedida medida liminar inaudita altera parte para determinar que a autoridade coatora se abstenha de impedir o prosseguimento do processo de impeachment no Senado”, diz o MS. Em março, o advogado Fachinello havia protocolado no STF um pedido que questionava a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil de Dilma Rousseff.

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MS 34.190