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Questão controversa

Liminar do STF suspende pagamento de diferença de 13,23% a servidores do MPU

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que estendeu administrativamente aos servidores do Ministério Público da União a incorporação de 13,23% a seus vencimentos básicos.

O percentual tem origem em interpretação sobre a natureza de vantagem pecuniária individual (VPI) de R$ 59,87 deferida pela Lei 10.698/2003 aos servidores públicos federais. Em processos judiciais, servidores de alguns órgãos têm obtido decisões favoráveis à incorporação, com o entendimento de que o valor teria natureza de revisão geral anual, e, portanto, o reajuste deveria ser concedido de forma igualitária a todos os servidores públicos federais civis. “A divergência sobre a natureza da vantagem instituída pela Lei 10.698 recomenda cautela no reconhecimento administrativo do percentual de 13,23%”, disse a ministra.

Em mandado de segurança, a União sustenta que o CNMP não tem competência para gerir e intervir na remuneração de membros ou servidores do MP, nem de expressar entendimento sobre a aplicação das leis federais. Informa, ainda, que ficou sabendo do ato administrativo, assinado em julho de 2015, apenas em dezembro daquele ano, quando o MPU solicitou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e gestão a abertura de crédito adicional de R$ 504 milhões para o pagamento retroativo da parcela.

A ministra Cármen Lúcia observou que a higidez das autoridades administrativas para reconhecimento de parcela remuneratória a seus servidores depende de sua caracterização como simples correção administrativa de erro. No caso, porém, explicou que o reajuste de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos é questão controversa.

Diz ainda que que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente pedido nesse sentido feito pelos servidores do MPU. “Essa circunstância evidencia a inocorrência de mera extensão administrativa do índice respaldada em decisão judicial”, afirmou, lembrando que o CNMP se baseou em julgados concernentes aos servidores da Justiça do Trabalho e da Fundação Nacional do Índio (Funai).  Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

MS 34.169

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2016, 14h54

Comentários de leitores

2 comentários

Injustiça!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Aos a leis e aos inimigos a força da lei. Com essa frase que nem lembro de quem é. Digo, que quem tem poder tem tudo e quem não tem, come lama se encontrar. Nós os pequenos sempre seremos massacrados pela elite global, mas virá um dia que a justiça verdadeira reinará. E os homens maus serão para sempre derraigados da face da terra. Eles se concederam aumentos e mais aumentos receberam os seus atrasados e pelos seus servidores ainda ajudam os outros dois poderes a mata-los. Que pena, estamos como os andarilhos que vagam de um lado para outro sem rumo. Obrigado ministra Carmem, A senhor a é digna dos milhares de reais que recebem, mas os servidores nada merecem, a não ser o desprezo da Corte Maior do nosso país.

Direito adquirido

O IDEÓLOGO (Outros)

O direito adquirido dos servidores tem matriz constitucional. Esta na Carta Magna (art. 7o, inciso XXXVI).

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