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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o ministro Gilmar Mendes, do STF, comentou sobre a possibilidade de o Tribunal Superior Eleitoral julgar em separado as contas do vice-presidente, Michel Temer, e da presidente Dilma Rousseff. Esse é um pleito do vice.  Mendes vai assumir a presidência do TSE na quinta-feira (12/5), um dia depois de o plenário do Senado votar o pedido de impeachment da presidente. Para Mendes, o TSE não faz a separação porque entende que a chapa é incindível. Mas ele lembra um caso analisado pelo tribunal do governador de Roraima Ottomar Pinto, em que foi aberta uma ação e, no curso do processo, o governador morreu. “O processo, no entanto, prosseguiu contra o vice, mas o tribunal chamou a atenção para que os atos que levariam à cassação de mandato tinham sido praticados pelo então titular da chapa, então fez-se uma atenuação de responsabilidade, e esse é um tema que nós vamos ter que analisar se esta questão for colocada”.


Advogado da presidente
Convencida de que será afastada da Presidência por até 180 dias, em votação marcada para quarta-feira, no plenário do Senado, a presidente Dilma Rousseff quer que o titular da Advocacia-Geral da União seja seu advogado.  Ex-ministro da Justiça por cinco anos e dois meses, José Eduardo Cardozo é hoje o mais próximo conselheiro da presidente. Está com ela desde a campanha de 2010. Cardozo pedirá licença à Comissão de Ética Pública porque, a rigor, estará de quarentena. Trata-se de um período remunerado em que auxiliares não podem exercer atividades profissionais para evitar conflito de interesses. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pedido de anulação
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) recorreu ao Supremo Tribunal Federal para anular a análise do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff feita pelo Plenário da Câmara. Ele pede uma liminar para suspender a eficácia da votação na Câmara. O parlamentar diz que a votação pelos deputados feriu a lei que trata das regras do processo. "Quando as direções partidárias determinaram como seriam os votos da bancada, violou-se o direito subjetivo à liberdade de apreciação para emanação de voto. Na iminência da votação de abertura do processo de impeachment pelo Senado Federal, calcado em uma autorização oriunda de um ato ilegal, que já acarretará o afastamento da presidente da República do exercício de suas atividades”,  diz o pedido protocolado no STF. O relator da ação é o ministro Luiz Fux. As informações são do jornal Valor Econômico.


Tradição das arcadas
Se o vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP) assumir a Presidência da República, com o afastamento da presidente Dilma Rousseff, o paulista será o 13º que se formou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo a dirigir o país. A chegada de Temer ao poder retoma uma tradição que ficou adormecida por quase 55 anos. O último presidente que havia saído das Arcadas, apelido da faculdade no meio jurídico, havia sido Jânio Quadros, que tomou posse em 1961 e renunciou menos de sete meses depois.  Em relato da sua passagem pelo Largo de São Francisco, publicado em 2014 num livro de memórias de ex-alunos, Temer contou que entrou para a política por causa da experiência na Faculdade de Direito e que lá formou a sua capacidade de articulação. As informações são do jornal O Globo.


Figura da história
Em um perfil biográfico do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o jornal O Estado de S. Paulo diz que ele deve viver a partir de quinta-feira mais um momento de protagonismo na história do país. Cabe assumir o comando do Senado durante o julgamento final do impeachment da presidente Dilma Rousseff. O processo tem prazo máximo de 180 dias. “Com o mesmo perfil diplomático e sereno que marcou sua carreira em outros episódios, Lewandowski gostaria de concluir o caso até setembro, quando termina seu mandato como presidente da Suprema Corte e será substituído pela ministra Cármen Lúcia”, diz o jornal.  O texto lembra que ele foi ministro-revisor no caso do mensalão, há quatro anos.


Perda do cargo
Os ministros do governo petista que são investigados na “lava jato”, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal, perderão imediatamente o foro especial por prerrogativa de função, caso o Senado decida pelo prosseguimento do impeachment e a presidente Dilma Rousseff seja afastada.  Fazem parte da lista Aloizio Mercadante (Educação), Edinho Silva (Secretaria de Comunicação Social), Jaques Wagner (Gabinete Presidencial), José Eduardo Cardozo (Justiça) e Ricardo Berzoini (Secretaria de Governo). Com a saída da presidente, vão perder os cargos. Mas isso não significa que os processos vão automaticamente para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Criminal Federal do Paraná, em Curitiba. Como em alguns casos continuarão no mesmo inquérito outros investigados com foro, caberá ao STF a palavra final. Ou seja, o ministro Teori decidirá caso a caso. As informações são do jornal O Globo.


MP criticada
Procuradores da operação "lava jato" temem que uma medida provisória em discussão no Congresso que trata dos acordos de leniência prejudique a investigação pelo Ministério Público de casos de corrupção de empresas. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou, na comissão especial que discute a proposta, mudanças no texto original enviado pelo governo. Pelo parecer, a combinação de preços entre empresas, prática conhecida como cartel, ficaria de fora dos acordos. O procurador Deltan Dallagnoll criticou o relatório de Teixeira. “É um ataque direto às investigações do caso "lava jato". O deputado afirmou que a exclusão do cartel dos acordos visa impedir que a prática seja punida duas vezes na esfera administrativa e que o crime continua sendo um delito administrativo e penal. As informações são do Portal G1.


Corrida contra o tempo
Brasileiros que querem legalizar recursos no exterior e evitar o crime de evasão de divisas estão procurando cada vez mais escritórios de advocacia com consultas sobre a lei da Repatriação. A legislação, em vigor desde janeiro, prevê que os brasileiros residentes declarem recursos que têm mantido no exterior, paguem 30% de imposto e multa e, em troca, os crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal se extinguem. A condição é que o dinheiro seja de origem lícita. O juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, defende que a contagem do tempo para a prescrição dos crimes siga a mesma regra dos casos civis, em que a contagem do tempo é interrompida quando há pendências nos processos. Pelas contas da Receita Federal, a estimativa de declaração é de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Opinião
Em artigo, o jornalista Elio Gaspari, da Folha de S. Paulo, comentou a decisão liminar do ministro do STF, Teori Zavascki, de afastar do cargo o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, confirmada no mesmo do dia pelo plenário do tribunal.  Ele comparou a decisão do ministro do Supremo a uma cena do filme de duelo do Indiana Jones.  “Pelo roteiro de Brasília, o STF deveria dizer se Cunha, como presidente da Câmara, estava ou não na linha sucessória. Seria um duelo do chicote com a cimitarra. Para surpresa do país e até mesmo de alguns ministros do Supremo, Teori Zavascki sacou o revólver e suspendeu o mandato de Eduardo Cunha.”

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2016, 12h57

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