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Trabalho voluntário

Conselho profissional é obrigado a garantir ampla defesa antes de aplicar pena

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Antes de aplicar a pena de censura a um profissional, conselhos profissionais precisam garantir seu direito de se defender. Assim, o juiz federal titular da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho, reconheceu a legitimidade das atividades do Projeto Orelhinha, que oferece a pacientes de baixa renda cirurgias de correção de orelha de abano, a chamada otoplastia, com desconto. Ele confirmou liminar em mandado de segurança e declarou nula decisão do presidente do Conselho Federal de Medicina, de dezembro de 2014, que censurou os médicos que participam do projeto.

O advogado Vinícius Zwarg, sócio do escritório Emerenciano, Baggio & Associados, fez a defesa do projeto. As cirurgias são feitas de forma voluntária por médicos especialistas, regularmente habilitados e registrados na Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP). Segundo a defesa, foi instaurada uma sindicância pelo Departamento de Defesa Profissional do CFM para apurar eventual infração ética por causa da publicação de reportagem na revista Veja, em junho de 2014, que falava sobre o Orelhinha.

Para o advogado, o órgão que representa os médicos tomou a decisão de que o projeto teria caráter comercial sem respeitar as garantias do contraditório e ampla defesa.

“Concedo a segurança, confirmando a liminar deferida, para declarar a nulidade da decisão proferida pela autoridade impetrada na Terceira Reunião entre Diretores do Conselho Federal de Medicina e dos Presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina, gestão 2014/2019, realizada no dia 3 de dezembro de 2014, a fim de resguardar o direito dos impetrantes ao exercício regular de sua profissão e continuidade do Projeto Orelhinha, devendo lhes ser garantindo o exercício regular do contraditório e da ampla defesa no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina em eventuais processos administrativos instaurados”, diz a decisão do juiz.  O CFM recorreu da decisão.

Segundo informações dos organizadores do Orelhinha, as cirurgias são feitas com subsídio de até 70% no custo. Desde 2011, mais de 12 mil já foram atendidos e operados em todo o Brasil. O projeto também destina parte da receita obtida para o atendimento gratuito de pacientes carentes, entre 7 e 14 anos, com histórico de bullying, baixo rendimento escolar e dificuldades de socialização e com comprovada carência de recursos, cujas famílias não dispõem de condições de arcar sequer com o custo social.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2016, 12h20

Comentários de leitores

2 comentários

Não cabe a conselho profissional controlar preço, mas apenas

daniel (Outros - Administrativa)

não cabe a Conselho Profissional controlar preço de serviço, mas apenas qualidade do serviço. Estes Conselhos Profissionais omitem-se na função de controlar a QUALIDADE do SERVIÇO, mas querem ser fiscais da concorrência e regulando mercados, o que não lhes compete fiscalizar preço, exceto se PROVAREM a deficiência no serviço.

não cabe a Conselho Profissional controlar preço, mas apenas

daniel (Outros - Administrativa)

não cabe a Conselho Profissional controlar preço de serviço, mas apenas qualidade do serviço. Estes Conselhos Profissionais omitem-se na função de controlar preços, mas querem ser fiscais da concorrência e regulando mercados, o que não lhes compete.

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