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Cerceamento de defesa

Testemunha não pode ser impedida de depor por estar sem identidade, diz TST

O artigo 828 da CLT não obriga a testemunha a apresentar em juízo documento de identificação civil, mas somente sua qualificação, com indicação de nome, nacionalidade, profissão e idade. Seguindo esse dispositivo, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) para que seja ouvida uma testemunha cuja oitiva foi rejeitada porque não portava documento de identidade.

Na ação, ajuizada contra uma empresa de engenharia, o trabalhador pretendia o reconhecimento do vínculo de emprego, mas o juízo indeferiu a oitiva da única testemunha apontada por ele pela não apresentação do documento de identidade e por não ser reconhecida pela empresa, mesmo sob protestos do autor. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), ele disse que seu direito de defesa foi cerceado, pois o depoimento de sua testemunha era imprescindível para a demonstração do vínculo.

Para o TRT-17, porém, a qualificação da testemunha, prevista no artigo 414 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, é ato imprescindível, e não é aceitável que compareça em juízo sem identificação. Ainda segundo a corte, a dispensa de testemunha constitui faculdade do julgador, a quem compete exercer o juízo de relevância e pertinência da prova.

Esse entendimento não se manteve no TST. "Não consta do artigo 828 da CLT nenhuma indicação de obrigatoriedade no sentido de que a testemunha deva apresentar em juízo o seu documento de identificação civil", afirmou a relatora, desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos. "Portanto, a exigência configura cerceamento de defesa." A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-39500-11.2013.5.17.0005

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2016, 14h36

Comentários de leitores

1 comentário

Rebeldes primitivos

O IDEÓLOGO (Outros)

O TST imerso em seu desconhecimento da realidade brasileira, afogada em um mar de crimes, seguindo vetusta legislação, diz que a testemunha não precisa apresentar documento de identificação.
O Brasil é terra dos rebeldes primitivos. Na situação de um desses infelizes comparecer em audiência trabalhista, não se poderá verificar se foi condenado por falso testemunho ou qualquer outro crime, diante da falta do RG, CPF, filiação. E o depoimento contaminado pela mentira prevalecerá.

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