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Falta lei

HC voluntário tenta barrar no Supremo processo de impeachment de Dilma

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Um morador de Porto Alegre pediu que o Supremo Tribunal Federal anule o andamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). O pedido de Habeas Corpus, com sete páginas, afirma que até hoje não foi criada lei específica sobre o tema, como determina a Constituição de 1988, e reclama dos fundamentos emocionais utilizados por deputados federais para aprovar o envio do processo ao Senado.

O técnico em contabilidade Paulo Ricardo Salerno, autor da petição, considera ridículas as dedicatórias feitas por membros da Câmara dos Deputados a seus familiares na sessão de 17 de abril. “Fundamentar, esclarecer, seria no mínimo necessário, uma casa de tamanho peso, homens que receberam dos seus eleitores, o povo brasileiro, que concedeu direitos na urna, para que estes nos representassem [sic].”

Ele afirma que a garantia constitucional da presunção de inocência só poderia ser afastada mediante julgamento devidamente fundamentado, o que para ele não ocorreu no caso.

Salerno define-se como “um brasileiro que procura atuar pautado na Verdade”, sem ligação com organizações “de direita, centro ou esquerda” nem vinculação partidária. Segundo ele, legendas políticas são ruins na essência, pois a palavra “partido” significa “quebrado”.

O pedido foi distribuído ao ministro Teori Zavascki. Em abril, o ministro Marco Aurélio negou solicitação de Habeas Corpus impetrada por outro cidadão em nome da presidente Dilma. A decisão considerou a via inadequada, pois HCs são instrumentos destinados a preservar a liberdade de ir e vir.

Clique aqui para ler a petição.
HC 134.315

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2016, 17h46

Comentários de leitores

3 comentários

Educado e comedido

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Educado e equilibrado, o cidadão pede justiça e um pouco de sanidade ao poder constituído. Escrevam: o próximo virá com uma pauta bomba, igual ao caído presidente da câmara, daquelas que fazem os americanos tremerem até hoje! Esse oba oba da oposição vai despertar sentimentos sinistros, porque com o povo não se brinca.Tremei, vós que apreciam a injustiça!

Vergonha...Vergonha

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Alguém desesperado está copiando o Cardozo da AGU...faz e fala besteira...envergonha a classe de nós advogados...uma pena...

Disparate- disparate

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Mais um disparate...de um fanatico....aloprado..alienado.
Vergonha...vergonha

Comentários encerrados em 14/05/2016.
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