Justiça Federal condena nove pessoas por negociar venda de MPs

Nove réus da operação zelotes, que apura a venda de medidas provisórias para o setor automotivo, foram condenados pela 10ª Vara Federal do Distrito Federal nessa quarta-feira (4/5). Entre eles está o atual presidente da MMC Automotores (representante da Mitsubishi no Brasil), Robert de Macedo Rittcher, e o ex-presidente da montadora Paulo Arantes Ferraz, que foram condenados a 4 anos e 2 meses de reclusão por corrupção ativa e lavagem. O Ministério Público Federal disse que vai recorrer da sentença.

Assinada pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, a decisão impõe penas que variam de 1 a 11 anos de prisão aos envolvidos no esquema de negociação de MPs favoráveis ao setor automotivo. As punições variam de acordo com a atuação na organização criminosa. Entre os crimes praticados estão os de organização criminosa, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, corrupção ativa e extorsão.

Vallisney afirmou que as provas juntadas ao processo comprovam que o grupo se valia de práticas irregulares para conseguir a aprovação das MPs de interesse da MMC. “Todos visavam, a qualquer custo e até por mais do que o combinado, mediante tráfico de influência e pagamento a colaboradores para a edição da medida, para a sua tramitação na Câmara e no Senado, a aprovação da lei respectiva sem vetos presidenciais”, escreveu.

Considerados os líderes do esquema, Mauro Marcondes, lobista, e José Ricardo Silva, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foram condenados a 11 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa.

O juiz constatou que Mauro Marcondes era o principal articulador da quadrilha. Segundo o juiz, o lobista chegou a cobrar R$ 16 milhões parcelados da MMC para a “edição de uma medida provisória no Executivo com o desiderato da prorrogação dos incentivos fiscais de interesses particulares de duas grandes empresas”.

Já José Ricardo foi sentenciado pelo delito de extorsão. Vallisney concluiu que ele liderou o seu grupo e dividiu entre eles o trabalho delituoso de abordar servidores públicos, marcar reuniões e tentar manipular julgadores no Carf, além de auxiliar na defesa de Mauro Marcondes no conselho.

Vallisney também condenou o lobista Alexandre Paes dos Santos, conhecido como APS, a 9 anos de prisão pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e extorsão. Ainda integram a lista de condenados a mulher de Mauro Marcondes, Cristina Mautoni (6 anos e 5 meses de reclusão), Fernando César Mesquita (4 anos e 4 meses) e Francisco Mirto Florêncio da Silva (3 anos e 2 meses de prisão) e Eduardo Gonçalves Valadão (1 ano e 6 meses).

Recurso
O MPF não gostou da decisão e anunciou que vai recorrer. Entre os pontos a serem questionados pelo órgão destaca-se a absolvição total do empresário Eduardo de Souza Ramos, representante da Mitsubishi Motors no Brasil.

Segundo o MPF, em boa parte dos casos, Vallisney optou por penas muito próximas do mínimo estabelecido pela legislação penal. Foi o que aconteceu nas condenações por corrupção, em que não foram consideradas algumas circunstâncias como o valor envolvido na negociação criminosa e a formação técnica dos envolvidos.

O Ministério Público Federal critica ainda a opção do juiz de condenar parte dos réus por associação, e não por organização criminosa, conforme prevê a Lei 12.850/13. Segundo o parquet, a decisão do juiz resultou em uma pena menor, em detrimento do que estabelece a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a prevalência da pena mais rígida para os crimes continuados ou de natureza permanente. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF. 

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Processo 0070091-13.2015.4.01.3400