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Incômodo legislativo

Juiz fixa multa de R$ 30 mil a quem continuar ocupação no prédio da Alesp

Atrapalhar o funcionamento de Poder da República não se coaduna com o direito de manifestação previsto na Constituição Federal. Esse foi o entendimento do juiz Sergio Serrano Nunes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao determinar que manifestantes deixem o prédio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 24 horas. A liminar, proferida nesta quinta-feira (5/5), estipulou multa individual de R$ 30 mil a cada ocupante que descumprir a decisão no prazo fixado.

Estudantes cobram instauração de CPI para investigar corrupção em São Paulo.
Reprodução

Estudantes de escolas públicas ocuparam o Plenário da Alesp na última terça-feira (3/5), para cobrar a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as denúncias de corrupção no fornecimento de merenda escolar no estado.

Ao analisar o pedido de reintegração de posse, o juiz decidiu que os manifestantes não podem mais ocupar o prédio ou promover atos que impeçam o Poder Legislativo de desempenhar sua função constitucional. “Os requeridos, no exercício do direito constitucional de manifestação, estão frustrando vários outros direitos também constitucionais e de interesse da coletividade e da autora”, afirmou.

“O fato de haver eventuais adolescentes no local não os exime do cumprimento da lei e de ordens judiciais enquanto vigentes.” Em caso de reintegração forçada, porém, ele determinou que agentes públicos tenham “maior comedimento e precaução”.

O presidente da Assembleia, deputado estadual Fernando Capez (PSDB) foi apontado como destinatário de parte da propina por um lobista que fechou delação premiada com o Ministério Público estadual. Ele nega as acusações e diz ter entregado seu sigilo bancário à Justiça e se colocado à disposição para prestar esclarecimentos. Com informações da Agência Brasil e da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1020119-44.2016.8.26.0053

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2016, 17h23

Comentários de leitores

6 comentários

Significado de espaço público

Walmir Cruz (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Por mais elementar que possa parecer, penso que por "espaço público", deve-se entender o espaço que é de todos e que serve ao interesse público. Espaço público não é terra de ninguém, onde cada um faz o que bem quer. Só se legitima o uso de espaço público, no Estado de Direito, enquanto a utilização estiver servindo a uma finalidade de interesse público. Qual é a finalidade de interesse público da ALESP? É, penso eu, a de viabilizar a relevantíssima atividade legiferante dos Deputados Estaduais democraticamente eleitos pela população paulista. E é precisamente isso que está sendo tolhido pelos baderneiros.
Talvez um dia nós, brasileiros, possamos evoluir no sentido de assimilarmos que público não significa "de ninguém". Significa "de todos". E é por ser de todos que o espaço público merece respeito. É por ser de todos que ninguém tem o direito de invadi-lo ou desvirtuá-lo.
O pensamento de que o espaço público é terra de ninguém é precisamente o que legitima a atitude daqueles que se sentem à vontade para urinar e defecar na rua, jogar lixo nas calçadas, etc.
Ainda bem que o TJSP restabeleceu as coisas em seu devido lugar.

Elitismo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Esse povo parece não entender que espaço público só tem de público o nome, pois é propriedade privada das elites. Antigamente se mandava o feito chicotear a todos, hoje se impõe multa exorbitante. Os tempos mudam, a exclusão do povo nos centros de decisão continuam.

Ditadura dos baderneiros

Walmir Cruz (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Respeitadas opiniões em sentido contrário, indago: não estaríamos diante da ditadura dos baderneiros, que se sentem no direito de invadir prédio público e inviabilizar o funcionamento do Poder Legislativo do Estado de São Paulo? Será que não estamos invertendo os valores da democracia? No regime democrático, uma minoria de baderneiros não pode prejudicar o funcionamento da Assembleia Legislativa de SP, violando direito difuso de um número indeterminado de paulistas, em sua maioria pagadores de impostos. Se no Estado Democrático de Direito nem mesmo a maioria pode desrespeitar os direitos da minoria, por qual razão seria admissível a situação inversa? E o que falar das invasões de escolas públicas? Novamente, os baderneiros minoritários impõem sua vontade, à força, a toda a coletividade de alunos, que, em sua maioria, desejam frequentar as aulas. Simplesmente inexiste dispositivo constitucional ou legal que autorize as pessoas a invadirem prédios públicos, sob qualquer pretexto. Entender-se o contrário significa desprezar o princípio da supremacia do interesse público, tão caro ao Direito Administrativo. Não se nega que ao menos parte das reivindicações dos estudantes é justa, mas os baderneiros pecam pela forma pela qual pretendem demonstrar seu inconformismo. O mesmo se diga em relação ao MST, MTST e congêneres. Torço para que o fim da gestão do PT, que tanto puniu o Brasil e tanto desprezou a mais basilar noção de bem comum e de espírito republicano, venha também acompanhada do fim da tolerância à baderna no espaço público. Da última vez que li, na bandeira nacional estava escrito "Ordem e Progresso".

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