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Implantação gradual

Falta de audiência de custódia não torna ilegal a prisão cautelar, diz STJ

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Prisões em flagrante não podem ser consideradas ilegais pela mera ausência de audiência de custódia para ouvir o suspeito, sobretudo quando são respeitados direitos constitucionais e do Código de Processo Penal, porque a iniciativa ainda não está expressa no ordenamento jurídico. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar Habeas Corpus a um homem preso sob suspeita de tráfico de drogas, em julho de 2015.

As audiências de custódia garantem o direito de que o preso em flagrante seja ouvido por um juiz em 24 horas. Foram adotadas em tribunais do país, desde o ano passado, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, já que ainda tramita no Senado um projeto de lei sobre o tema.

No caso levado ao STJ, a defesa considerou ilegal a prisão sem audiência de custódia, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha reconhecido esse direito como norma supralegal. Em agosto de 2015, a corte concluiu que a iniciativa segue a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, que entrou no ordenamento jurídico brasileiro em 1992. Em seu artigo 7º, inciso 5º, o documento estabelece que “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.

O pedido de HC já havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo a corte fluminense, o suspeito foi preso um mês antes da norma administrativa que regulamentou as audiências no estado. Os desembargadores também concluíram que o homem já teve contato com um juiz posteriormente, em audiência de instrução e julgamento.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator no STJ, concluiu que “a observância à necessidade de realização da audiência de custódia é questão ainda incipiente em nosso país”, com implantação gradual nos estados. “Mesmo onde já há norma estadual, como em São Paulo e no Rio de Janeiro, não se vislumbra, por ora, a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia sob pena de ilegalidade da custódia cautelar”, afirmou.

Fonseca entendeu ainda que, “muito embora a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, subscrita pelo Brasil, preveja em seu artigo 7º, inciso 5, que o acusado preso deverá ser apresentado à presença da autoridade judicial, cumpre repisar que atualmente não existe tal previsão expressa no ordenamento jurídico pátrio”.

Para o ministro, o importante é que a medida cautelar seja informada imediatamente ao juiz, conforme o artigo 5º da Constituição e o CPP. Ele apontou ainda que, conforme decisão da 6ª Turma da corte, fica superada a falta de audiência de custódia quando o auto de prisão em flagrante já foi enviado ao juiz para homologação (RHC 63.199).

Ordem pública e gravidade concreta
O relator considerou ainda que manter o suspeito atrás das grades foi necessário para a garantia da ordem pública, pois ele foi abordado com 321,8 gramas de maconha (distribuídas em 253 sacos plásticos), 570,85 gramas de cocaína (em 640 frascos) e 130,5 gramas de crack (divididos em 435 invólucros plásticos).

“Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública”, afirmou. O entendimento foi seguido por unanimidade.

Implantação plena
Já há audiências de custódia em todas as capitais do país, na esfera estadual. Uma norma do CNJ definiu que tribunais de Justiça e tribunais regionais federais deveriam avançar na iniciativa até maio, atendendo presos de cidades do interior.

A Resolução 213 determinou que as cortes apresentassem, até o dia 1º de março, “planos e cronograma de implantação” da iniciativa em suas jurisdições. Segundo o conselho, todas as cortes cumpriram o prazo, mas as propostas ainda estão em análise pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadep) protocolou na segunda-feira (2/5) uma reclamação no Supremo Tribunal Federal pedindo a implantação das audiências de custódia em todas as comarcas do país. 

Clique aqui para ler o acórdão.
HC 344.989

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2016, 16h32

Comentários de leitores

3 comentários

Decisão acertada

Jcamargo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Até que enfim uma decisão em que se mostra que o cnj, poir ainda por meio de resolução, não possui competência para legislar sobre direito processual penal. Destaco ainda ser piada a DPU querer implantação da aludida audiência em todas comarcas do país se sequer possui estrutura para cumprir com tal mister, ou seja, pedem apenas para inglês ver ou colocar na conta dos dativos

Resolução 213

Alexis Magnus da Costa e Soares (Funcionário público)

Diz a matéria:

"A Resolução 213 determinou que as cortes apresentassem, até o dia 1º de março, “planos e cronograma de implantação” da iniciativa em suas jurisdições. "

Portanto, a decisão do STJ foi acertada. Embora já seja um direito há uma tolerância para implementação. Esta, não legitima ação de advogado querendo que a prisão cautelar decretada com base em critérios legais seja cnsiderada ilegal.

Decisão Incoerente e sem integridade - ILEGAL

Thiago R. Pereira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Decisão manifestamente absurda, teratológica!

Não há previsão no ordenamento jurídico? Em que país o STJ está sediado?

No tribunal ao lado, hierquicamente superior, um tal STF, isso (a audiência de custódia) foi reconhecido.

É professor Lênio, você tem razões de sobra acerca do que, há décadas, vem sustentando.

Onde vamos parar?!

Comentários encerrados em 13/05/2016.
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