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Natal atrasado

Condenado no mensalão, ex-deputado Valdemar Costa Neto recebe indulto

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu indulto e extinguiu a punibilidade do ex-deputado federal Valdemar Costa Neto, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O ministro concluiu que o ex-parlamentar preencheu os requisitos do Decreto 8.615/2015, que fixa condições para a concessão do benefício e foi publicado pela Presidência da República na véspera do Natal.

Costa Neto encontrava-se então em regime aberto, com pena remanescente inferior a oito anos, e já havia cumprido um quarto da pena. Também não é reincidente e apresentou bom comportamento, atendendo assim às condições para o perdão. Barroso acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República.

Valdemar Costa Neto cumpria pena em regime domiciliar desde novembro.
Reprodução

Condenado à pena de 7 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o ex-deputado iniciou o cumprimento da sentença em 5 de dezembro de 2013. Em razão da progressão de regime, cumpria pena em regime domiciliar desde novembro de 2014. Ele também teve de pagar multa no valor de R$ 2 milhões, imposta na decisão do STF.

Já foram perdoados o ex-presidente do PT José Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Sores, o ex-deputado João Paulo Cunha e o ex-tesoureiro Jacinto Lamas, que atuava no extinto PL (atual PR). Em março, entraram na lista os ex-deputados federais Roberto Jefferson, Pedro Henry, Romeu Queiroz e Carlos Alberto Rodrigues Pinto, além de Vinicius Samarane, ex-diretor do Banco Rural, e Rogério Tolentino, ex-advogado do publicitário Marcos Valério.

Preso na operação “lava jato”, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu teve o pedido negado. “Até que sobrevenha sentença sobre os fatos que justificariam eventual regressão para o regime fechado, não é possível conceder o indulto”, avaliou Barroso em fevereiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Execução Penal 19

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2016, 21h04

Comentários de leitores

2 comentários

O crime compensa

Palpiteiro da web (Investigador)

Está aí a prova de que o Brasil é um país onde o crime compen$a.
Todos os mensaleiro$ agora poderão voltar ao "pudê" e ter vida normal, continuar a praticar os crimes dos quais foram extintos pelo ministro do STF.
E pagamos caro pra manter um Judiciário conivente com criminosos.
Estamos perdidos. Não temos saída.

Indulto

O IDEÓLOGO (Outros)

O indulto é uma forma de extinção da pena, conforme o Art. 107, II, do Código penal e ainda a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) em seus artigos 187 a 193. Consiste em ato de clemência do Poder Público, concedido privativamente pelo Presidente da República. Tal benesse faz desaparecer as consequências penais da sentença, “é instrumento de política criminal colocado à disposição do Estado para a reinserção e ressocialização dos condenados que a ele façam jus, segundo a conveniência e oportunidade das autoridades competentes”.
No Brasil, o indulto coletivo é concedido anualmente, por meio de um Decreto Presidencial, publicado sempre às vésperas do Natal, como um “presente” do Chefe do Poder Executivo aos condenados. Por este motivo, o referido decreto também é chamado de Decreto Natalino de Indulto. Neste decreto são elencados requisitos objetivos e subjetivos cumpridos até a publicação do decreto que são entre outros:
* Pena privativa de liberdade não superior a oito anos
* Crimes praticados sem grave ameaça ou violência contra a pessoa
* Condenados(as) que tenham completados 60 ou 70 anos de idade
* Condenados recolhidos a no mínimo 15 anos ininterruptamente
* Condenadas mulheres que tenham filhos menores com deficiência.
Trata ainda o decreto do indulto humanitário, para alcançar os condenados(as) que estejam acometidos de doença grave e permanente, paraplegia, tetraplegia ou cegueira, que necessitem de cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal.
A análise do pedido de indulto e suas condições é feita individualmente pelo juiz responsável pela execução da pena, que proferirá sentença após ouvir o Ministério Público, a Defesa e o Conselho Penitenciário.

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