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Dupla jornada

Servidor público pode acumular função com trabalho de taxista

Servidores públicos de quaisquer esferas têm o direito de exercer trabalho de taxista, pois a permissão municipal para exercer o transporte de passageiros não caracteriza acumulação de cargos públicos. Esse foi o entendimento da desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um vigilante trabalhe com seu táxi fora do expediente.

O homem, que há 20 anos atua no setor de transporte, relatou que a Secretaria Municipal de Trânsito de Goiânia negou renovar sua permissão, sob argumento de que a medida afrontaria a Constituição Federal. Segundo o artigo 37, incisos 16 e 17, é vedada a acumulação de cargos públicos, com exceção de algumas hipóteses — para a pasta, o serviço de taxista não estaria entre elas.

Para a desembargadora, contudo, o transporte individual de passageiros, mesmo dependendo de permissão do poder público, não se confunde com cargo, função ou emprego públicos, “até porque o serviço de táxi não é remunerado pela administração pública, e sim por tarifa paga pelo usuário”.

A secretaria também argumentou que um decreto municipal proibiu a concessão de táxi ao funcionalismo público. A desembargadora, porém, afirmou que nenhum dispositivo da Constituição impede o ocupante de cargo, emprego ou função pública de ser também permissionário de serviço público. “É evidente que o intérprete não poderá dar o alcance que o constituinte não previu, mormente porque, em se tratando de norma restritiva de direito, a interpretação não pode ser ampliativa”, afirmou.

Maria das Graças concluiu que o decreto “excedeu os limites de sua abrangência, ao instituir exigência não contida em lei”. A secretaria tentou levar o julgamento a órgão colegiado, mas o pedido foi negado pela 1ª Câmara Cível do TJ-GO, e apresentou embargos de declaração, também negados pela relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ler a decisão.
439381-14.2013.8.09.0051

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2016, 8h26

Comentários de leitores

3 comentários

Incompetência

Bruno Fagundes (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

É impressionante que, mesmo com o acesso à educação e à informação cada vez mais fácil, ainda ocorram absurdos como esse. Qualquer estudante de primeiro ano consegue interpretar o que diz a Constituição nesse aspecto. Aí o cidadão, por incompetência da administração pública, tem mais um problema pra resolver. Gasta-se com advogado, a justiça perde tempo, por conta de um erro infantil do poder público.

Zelo e presteza do trabalho em xeque!!!

tbernardes (Contabilista)

É ISSO!! para quem conhece o "controle eficiente" exercido no ambito das repartições pública, em especial, sob os quesitos assiduidade e pontualidade, facilmente, imagina o resultado de tal precedente!!! com certeza qualquer ser humano com dupla jornada de trabalho jamais atingirá a excelência num ou noutro trabalho!!! depois querem cobrar bom atendimento na prestação dos serviços públicos!! me poupe!

Distinta

O IDEÓLOGO (Outros)

Distinta decisão. Estudou o fato e aplicou o direito conforme a CF/88.

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