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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou ao Supremo Tribunal Federal que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é um dos líderes de uma das células que integra uma grande organização criminosa que teria atuado em Furnas. A declaração consta no pedido de abertura de um novo inquérito feito pela Procuradoria para abrir uma nova frente de investigação de Cunha na “lava jato”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Tropa do Cunha
Janot quer investigar os deputados federais que formam a tropa de choque de Cunha. A suspeita é que o presidente da Câmara teve a ajuda de 14 parlamentares para alterar medidas provisórias de interesse de empreiteiras ou para pressionar empresários por meio de requerimentos apresentados na Câmara, como consta em dois pedidos de investigação enviados pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal. As informações são do jornal O Globo.


Defesa de Dilma
Os três especialistas indicados pela defesa da presidente Dilma Rousseff para falar na comissão de impeachment do Senado nessa terça-feira (3/5) defenderam que não houve crime com as chamadas pedaladas fiscais e a assinatura de decretos suplementares, acusações que embasam os pedidos de afastamento da petista. Falaram o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Marcelo Lavenère, o professor de Direito Financeiro da Uerj Ricardo Lodi Ribeiro e o professor de Direito Processual Penal da UFRJ Geraldo Luiz Mascarenhas Prado.


Peritos do TSE questionados
As defesas da presidente Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer protocolaram recursos no Tribunal Superior Eleitoral com questionamentos à fase inicial de produção das provas relativas às ações que pedem a cassação da chapa que elegeu a petista e o peemedebista. Os procedimentos chegam ao tribunal cerca de dez dias depois do despacho da relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que deu início à fase probatória. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Feitiço contra...
Ao saber do pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que seja aberto inquérito contra a presidente Dilma Rousseff, um palaciano lamentou: “Ela foi pressionada a parar a ‘lava jato’ e resistiu. Agora, enfrenta um pedido de investigação por obstrução de Justiça”. O Planalto aposta no arquivamento da ação, mas reconhece que a investida da PGR deve influenciar a votação do impeachment. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Apenas investigados
Em entrevista ao Jornal Nacional exibida nessa terça-feira (3/5), o vice-presidente Michel Temer afirmou que não vê "fator impeditivo" em nomear políticos envolvidos nas investigações da "lava jato" caso venha a se tornar presidente. Cotado para assumir a pasta do Planejamento, o senador e ex-ministro da Previdência Romero Jucá (PMDB) é alvo de inquéritos na "lava jato" sob suspeita de formação de quadrilha e de negociar propina com a UTC por Angra 3.


Ellen para a Justiça
O nome de Ellen Gracie, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e integrante de um conselho da Fiesp, surgiu no entorno de Michel Temer como opção para o Ministério da Justiça. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Mariz está comigo
O vice-presidente Michel Temer descartou o advogado criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira no Ministério da Justiça, mas quer o amigo em outra vaga. Um destino possível é a Defesa. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Indenização pelo grampo
Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente Lula, também entrou com ação na Justiça pedindo indenização por ter tido seus telefones grampeados. Ele quer receber R$ 100 mil. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Pasadena do Japão
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, mandou para a 13ª Vara Federal, em Curitiba, um dos depoimentos da delação premiada do senador Delcídio do Amaral (sem partido-MS), que trata da refinaria de Okinawa, no Japão. A unidade foi comprada pela Petrobras por cerca de US$ 72 milhões, de acordo com o senador, em 2008. A vara comanda os trabalhos da “lava jato” na primeira instância e é comandada por Sergio Moro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Argello indiciado
A Polícia Federal indiciou o ex-senador Gim Argello (PTB-DF) por corrupção passiva. A PF aponta quatro atos de corrupção envolvendo o ex-senador, preso na operação vitória de pirro — 28ª fase da “lava jato” —, deflagrada no dia 12 de abril. Argello é acusado de exigir propinas em dinheiro vivo de empreiteiros para livrá-los de convocação da CPMI da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Esperar é saber
A tendência é o Supremo Tribunal Federal adiar o julgamento sobre a posse de Luiz Inácio Lula da Silva como ministro da Casa Civil até a presidente Dilma Rousseff deixar o cargo, com o processo de impeachment. Dessa forma, a nomeação não seria mais uma questão a ser analisada pelo Judiciário, porque a presidente não estaria mais no comando. O caso chegou a ser pautado no último dia 20, mas os ministros do STF avaliaram que o melhor era mesmo adiar a decisão até a definição sobre o processo de afastamento da presidente. As informações são do jornal O Globo.


Ordem judicial cumprida
Em resposta ao juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da central de mandados do Tribunal de Justiça, o secretário de Segurança de São Paulo, Alexandre de Moraes, disse que a presença dos estudantes no Centro Paula Souza comprova que não houve irregularidade cometida pela secretaria. "Não houve cumprimento da reintegração de posse. Além disso, os invasores da sede administrativa do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza lá permanecem, o que comprova, por si só, a inexistência de adiantamento do cumprimento da ordem judicial por quem quer que seja", diz Moraes em ofício. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Relações poliafetivas
A corregedora-geral de Justiça, ministra Nancy Andrighi, recomendou que cartórios do país suspendam a emissão de registros de uniões poliafetivas. Para ela, não está claro como devem ser tratadas, nessa configuração, questões como sucessão, previdência e poder familiar. De acordo com ela, é necessário discutir “com profundidade esse tema tão complexo e que extrapola os interesses das pessoas envolvidas na relação afetiva”. A recomendação é polêmica, mas não é obrigatória. “A adesão dos cartórios é voluntária, e não haverá punições àqueles que não cumprirem o pedido”, ressalta a corregedora do CNJ. A ministra também pediu aos tribunais estaduais que enviem manifestações sobre o tema. As informações são da colunista Sônia Racy, do jornal O Estado de S. Paulo.


Anistia e prescrição
A Justiça Federal rejeitou denúncia contra Harry Shibata, o legista da ditadura. Em sentença de 14 páginas, o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, concluiu que “os fatos imputados a Harry Shibata foram anistiados e também, se assim não fosse, estão prescritos”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processos da Vasp
O juiz Flavio Bretas Soares, liberou ontem mais R$ 55,7 milhões para o pagamento de ex-trabalhadores da Vasp, companhia que faliu em 2008. Nessa segunda etapa, serão beneficiados 1.104 processos de tribunais regionais do Trabalho de todo o país. As informações são do jornal Valor Econômico.


Recém-nascido coberto
O plano de saúde que oferece tratamento obstétrico deve atender o recém-nascido de segurado nos primeiros 30 dias de vida, independentemente de o parto ter sido coberto pela operadora. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar, pela primeira vez, uma ação sobre o tema. As informações são do jornal Valor Econômico.


Macri investigado
A Justiça argentina pediu a colaboração do Panama Papers e das Bahamas para saber qual a real ligação entre o presidente Mauricio Macri e as empresas offshores Fleg Trading Ltd. e Kagemusha SA. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Bloqueio é erro da Justiça

A decisão judicial da primeira instância estadual de Sergipe de bloquear o WhatsApp em todo o Brasil foi criticada pelo jornal Folha de S.Paulo em editorial. Para o veículo, mesmo que a medida ajudasse a solucionar o caso de tráfico de drogas que o magistrado conduz, seria mais punição ao milhões de usuários do que à empresa. Além disso, vê um problema no fundamento da decisão: “O Marco Civil da Internet até prevê a interrupção temporária de algum aplicativo ou site, mas num contexto em que a própria empresa tenha falhado em assegurar a privacidade dos usuários. A interpretação extensiva feita pelo juiz não é consensual nos meios jurídicos”.


Constituição sem lei
Em artigo no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado de carreira do Senado Edvaldo Fernandes falou sobre os problemas da judicialização da política. Para ele, “é uma patologia institucional que decorre do constitucionalismo. No caso do Brasil, é comum a cínica distorção de conceitos inerentes à democracia e ao Direito para acobertar sob uma superestrutura republicana uma odiosa infraestrutura monárquica. O elemento nuclear da democracia é a lei, cuja própria lógica interna abstratizante impõe a proscrição do privilégio. Aqui, no Brasil, ainda ignoramos o que vem a ser esse enigma, a lei, que faz do bem comum o critério fundamental de legitimação da liberdade e do interesse individual. Na judicialização da política, o magistrado abandona o posto de guardião constitucional da legalidade, como se pudesse existir Constituição sem lei”.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2016, 13h05

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