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Independência ameaçada

Magistratura repudia ação do CNJ contra juiz que bloqueou WhatsApp

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A decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça de instaurar uma reclamação disciplinar contra o juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp na segunda-feira (2/5), provocou reação na magistratura. Entidades de juízes classificaram a medida como uma grave violação à independência judicial.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, informou que a investigação não vai entrar no mérito da decisão judicial, mas avaliar se o juiz cometeu abuso de autoridade ou se extrapolou sua jurisdição ao dar a decisão que afetou todos os usuários do aplicativo.

A explicação não convenceu. Por meio de nota divulgada nesta quarta-feira (4/5), a Associação dos Magistrados Brasileiros, a maior entidade de juízes do país, “repudia o grave atentado contra a independência judicial” que se materializaram com as representações protocoladas contra Montalvão.

Segundo a entidade, foram duas as reclamações: uma protocolada por um advogado na Corregedoria-Geral de Justiça do estado de Sergipe e que acabou sendo arquivada, e outra encaminhada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ao Conselho Nacional de Justiça a fim de enquadrar o magistrado na Lei de Segurança Nacional.

“O que de mais nobre pode ter um magistrado é exatamente a autonomia na apreciação das demandas que lhe são postas, de tal maneira que a AMB condena veementemente a tentativa de intimidação ao livre exercício de suas funções”, diz a AMB na nota.

Segundo a associação, Montalvão “adotou de forma exaustiva e fundamentada as providências que entendeu necessárias em busca dos fatos, objeto da investigação em processo criminal por tráfico de entorpecentes” e somente lançou mão da suspensão do aplicativo após o insucesso das demais medidas.

Para a AMB, as empresas possuem função social e não podem criar ambientes virtuais que incentivem ou acobertem práticas criminosas, Ao contrário, devem propiciar instrumentos tecnológicos para que a lei seja cumprida, afirma.

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro também divulgou nota em que manifesta seu apoio a Montalvão e repúdio à instauração de reclamação disciplinar no CNJ. No documento, a entidade diz que compreende que a medida imposta por Montalvão possa ter causado controvérsia e inconvenientes, mas defende que as instâncias superiores da Justiça são o foro adequado para contestá-la, não o CNJ — órgão administrativo do Judiciário.

A Amaerj afirma que uma Justiça forte, independente e resistente a pressões é um dos pressupostos do Estado de Direito e contribui de forma decisiva para a evolução da democracia e da cidadania no país, por isso, os juízes não podem ser investigados administrativamente por suas decisões.

“Os juízes gozam de independência para decidir nos processos conforme as leis e sua consciência e não devem ser sancionados na esfera administrativa por suas decisões”, defende a Amaerj.

Decisão autoritária
Montalvão é o mesmo juiz que, em março deste ano, determinou a prisão do vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Dzoran. A medida foi decretada depois que a empresa negou-se a liberar, por três vezes, o conteúdo de mensagens trocadas pelo aplicativo por investigados por tráfico de drogas. O executivo, no entanto, foi solto no dia seguinte por decisão do TJ sergipano. 

A nova decisão do juiz, que suspendeu o WhatsApp, foi considerada autoritária por especialistas. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, afirmou em artigo publicado na ConJur que a decisão gerou problemas para toda a sociedade. Advogados ouvidos pelo site também criticaram a medida.

O serviço do WhatsApp foi restabelecido nessa terça-feira (3/4) por decisão do desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do TJ de Sergipe, proferida após a análise de pedido de reconsideração feito pelo Facebook.

Montalvão terá 15 dias para prestar informações ao CNJ no processo administrativo a que responde. 

Leia a nota da AMB:

A Associação dos Magistrados Brasileiros repudia o grave atentado contra a independência judicial dirigida ao juiz Marcel Maia Montalvão, de Sergipe, que proferiu decisão para suspensão do serviço de mensagens instantâneas WhatsApp, na última segunda-feira (2/4). Os atos atentatórios à independência judicial se materializaram com representações na Corregedoria Geral de Justiça do Estado proposta por um advogado e imediatamente arquivada e no Conselho Nacional de Justiça, encaminhada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly com a pretensão de enquadrar o magistrado na Lei de Segurança Nacional.

A precária dimensão republicana dos agentes promotores das representações enseja a imediata ação institucional da AMB para questionar as condutas desviantes dos agentes nas instâncias competentes. O que de mais nobre pode ter um magistrado é exatamente a autonomia na apreciação das demandas que lhe são postas, de tal maneira que a AMB condena veementemente a tentativa de intimidação ao livre exercício de suas funções. É inaceitável que os órgãos de controle sejam manejados de forma a atentar contra a autonomia judicial, instrumento indispensável para o exercício da jurisdição e o cumprimento da missão dos juízes de entregar à sociedade o que é de direito.

O juiz em questão adotou de forma exaustiva e fundamentada as providências que entendeu necessárias em busca dos fatos, objeto da investigação em processo criminal por tráfico de entorpecentes, mediante solicitação da autoridade policial competente e de acordo com parecer do Ministério Público, somente lançando mão da suspensão do aplicativo após o insucesso das demais medidas.

Empresas, sejam quais forem e onde estiverem, possuem função social e não podem criar ambientes virtuais que incentivem ou acobertem práticas criminosas. Essas empresas devem propiciar instrumentos tecnológicos para que a lei seja cumprida e não o contrário. Da mesma forma, é inadmissível, nesta quadra histórica de consolidação democrática, que a magistratura não tenha a liberdade de exercer a jurisdição com independência, especialmente quando enfrenta o crime organizado”.

Leia a nota da Amaerj:

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro manifesta seu apoio ao juiz Marcel Maia Montalvão, de Sergipe, e repúdio à instauração de reclamação disciplinar no CNJ contra o magistrado, após ele ter determinado o bloqueio do aplicativo WhatsApp no país.

A AMAERJ considera que o CNJ não pode investigar um magistrado administrativamente por sua decisão judicial, no estrito cumprimento da lei e do seu dever. Os juízes gozam de independência para decidir nos processos conforme as leis e sua consciência e não devem ser sancionados na esfera administrativa por suas decisões.

A AMAERJ compreende que a medida imposta por Montalvão possa ter causado controvérsia e inconvenientes, mas defende que as instâncias superiores da Justiça são o foro adequado para contestá-la, não o CNJ — esfera administrativa.

Uma Justiça forte, independente e resistente a pressões é um dos pressupostos do Estado de Direito e contribui de forma decisiva para a evolução da democracia e da cidadania no país.”

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2016, 16h11

Comentários de leitores

27 comentários

CNJ está certo!

Marcelo-ADV (Outros)

O Brasil, felizmente, é uma democracia (ou almeja a um projeto democrático), e nas democracias maioria impera. Na batalha comunicacional da democracia, sabemos que para obter a maioria, e assim promover as mudanças dentro da legalidade, temos como armas apenas os argumentos, e não a força, ou temos também a força da coerção jurídica LEGÍTIMA do Direito.

Mas o Judiciário não se preocupa com isso, não se preocupa com a legitimidade das decisões. Claro que a interpretação das Leis não é uma questão de maioria ou minoria. Entretanto, o mundo inteiro sabe que a decisão foi desproporcional, ilegal e abusiva. Mas, mesmo assim, mesmo o mundo inteiro sabendo que a medida é desproporcional, o juiz diz: “estou nem aí, eu quero, tenho poder, então faço”.

Isso não é autoritarismo? A decisão é duplamente abusiva. Primeiro, porque as informações sequer existem, pois o Whatsapp não tem um servidor de banco de dados, como há para os e-mails. Segundo, a decisão puniu todos que usam o Whatsapp, inclusive outros juízes.

Isso não é garantia da sociedade! Isso é garantia de abusos sem punição. Um resquício de autoritarismo. Um resquício de patrimonialismo.

Erram as associações em defender tal coisa. Cumprem o seu papel, que é a defesa de interessa privado de magistrados, mas até isso, caso queira ter credibilidade, é preciso limites. Defender qualquer coisa retira a credibilidade da defesa.

É absurdo acreditar e defender que o autoritarismo e o Estado de Exceção em que vivemos são para o “bem comum”. Ditadura do judiciário, autoritarismo, morte da legalidade constitucional, Estado de Exceção, etc., não são garantias da sociedade. É preciso punição, entretanto, não defendo que o juiz prove do mesmo veneno, pois defendo a ele uma punição proporcional e legal.

Aureo Marcos Rodrigues (Outros)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Aureo Marcos Rodrigues (Outros)
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O CNJ por enquanto apenas oficiou o magistrado de Sergipe para apresentar explicações. Sim, o CNJ pode fazer isso. É preciso que TODOS os magistrados lembrem que, acima das coniventes corregedorias dos Tribunais, existe o CNJ.
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LOMAN
Do Conselho Nacional da Magistratura
Art. 50 - Ao Conselho Nacional da Magistratura cabe conhecer de RECLAMAÇÕES contra membros de Tribunais, podendo avocar processos disciplinares contra Juízes de primeira instância e, em qualquer caso, determinar a disponibilidade ou a aposentadoria de uns e outros, com vencimentos proporcionais ao tempo de Serviço.
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Art. 35 - São deveres do magistrado:
I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, SERENIDADE e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
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Em qualquer país civilizado, onde há independência do Judiciário, uma medida como esta, geraria milhares de ações no...... Judiciário. Quem vai pagar os milhões em prejuízo causado por este magistrado? O senhor, o Estado? Vai um juiz lá nos EUA bloquear no país inteiro um serviço de utilidade pública para ver o que acontece.
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Pelo que li, este magistrado é muito bem quisto na cidade onde atua. Porém, evidentemente (e ele sabe disso), ERROU nesta Decisão de mandar suspender um serviço prejudicando milhões de brasileiros. Pisou no princípio da razoabilidade.

amrfazenda@hotmail.com

Aureo Marcos Rodrigues (Outros)

AUREO MARCOS RODRIGUES disse:

Devo informar que a independência judicial não constitui um direito absoluto do Magistrado de decidir como quiser sem dar satisfações a ninguém, se a independência judicial fosse assim entendida, poderia o Magistrado decidir de forma arbitrária, contrariando frontalmente a lei ou os fatos, ou ainda praticando ilícitos penais e administrativos ou ainda causando prejuízos, de forma dolosa, a parte ou terceiro, sem que pudesse ser responsabilizados por tais atos, pois todos os atos ilícitos praticados por Magistrados estão ligado a uma decisão Judicial, pois logo após a “MORTE do Juiz Leopoldino Marques do Amaral”, o CNJ foi criado para fiscalizar essas irregularidades conforme dispõe a RESOLUÇÃO 135/2011-CNJ. “Quando o CNJ, NÃO atua e a parte não recua, veja o CORPORATIVISMO que acontece”, acessando o feito autuado no CNJ, sob. o nº. 0004098-72-2011.2.00.0000 e 0005456-67-2014.2.00.0000 e acessando o site da pagina olharjuridico com o tema: “JUIZ CONSEGUE NA JUSTIÇA BLOQUEIO DE VIDEOS QUE O ACUSAM DE VENDA DE SENTENÇA” ou acesse a pagina do ENOCK com o tema: “JUIZA EDILEUZA ZORGETTI MANDA RETIRAR VÍDEOS CONTRA JUIZ CAJANGO”, para ver na área de comentário os últimos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS feitos publicamente ao Procurador Geral “RODRIGO JANOT”. Nota veja o Caso da advogada “presa” no ESTADO DO ESPERITO SANTO, pois são idênticos. Aguardo providência.

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