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Confisco disfarçado

Ives Gandra Filho critica uso de depósitos judiciais no pagamento de precatórios

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, criticou a possibilidade de utilização pelos entes federados de até 40% dos depósitos judiciais de pessoas privadas para o pagamento de precatórios. A previsão está no texto da Proposta de Emenda Constitucional 159/2015, que cria novas regras para o pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.

Para o presidente do TST, Ives Gandra Filho, a falta de garantias para o imediato retorno dos valores aos verdadeiros titulares pode configurar confisco.
Aldo Dias/TST

“Hoje, quem litiga contra o poder público ganha, mas não leva. Isso porque todas as PECs que tratam sobre precatórios sempre são para postergar ainda mais o pagamento do que é devido”, destacou.

De acordo com o ministro, se aprovada, a medida significará que o Estado poderá utilizar o dinheiro de pessoas que não têm nenhuma relação com a dívida pública. “O calote já é declarado e agora eles querem que o setor privado pague parte da dívida com o que está sendo depositado no judiciário.”

Os depósitos em processos judiciais na Justiça do Trabalho são destinados a assegurar o pagamento de condenações trabalhistas, que têm caráter de natureza alimentar. Esses recursos devem ser devolvidos ao credor em momento futuro, atualizados com juros de mora e outras correções cabíveis.

Para o presidente do TST, a falta de garantias para o imediato retorno dos valores aos reais titulares pode configurar confisco, o que é vedado pela Constituição Federal, além de esbarrar no direito de propriedade.

A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e aguarda votação do Plenário do Senado. O ministro encaminhou ofício aos senadores manifestando apoio a Emenda de Plenário 5, que pretende suprimir a aprovação do dispositivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do CSJT.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2016, 17h37

Comentários de leitores

2 comentários

Pratica no TJMS,conforme decisão do CNJ

Ramona Jara (Advogado Autônomo - Trabalhista)

MD ministro Ives Gandra Martins Filho,em meu estado foi editada uma Lei estadual, em que os valores dos depósitos judiciais são carreados para uma conta única, que é administrada pelo TJMS, e que segundo consta os valores são aplicados no mercado financeiro com taxas de juros altas, contudo, os precatórios são liquidados com juros irrisórios, e o pior, no inicio do ano foi editada duas portarias( 875/16 e 867 /16), pela que proíbe a emissão de alvarás em nome dos advogados, sob a alegação de que somos sonegadores potencial. Já Reclamei junto a OAB/MS, que ajuizou um pedido de providencias( autos 1401532.58.2016.8.12.0000). o qual desde 22/02/2016, encontra-se pendente de decisão , segundo que inicialmente foi distribuído ao próprio Vice Presidente, e posteriormente remetido ao Presidente do TJMS, que devolveu os autos a Vice Presidência, e encontra-se para sem qualquer pronunciamento aquele pleito. Creio que o uso de depósitos judiciais, para fim especulativo se não for ilegal e imoral, considerando que o judiciário são meros depositários dos valores. Portanto parece que esta generalizado em todo pais, o uso indevido dos depósitos judiciais e destinados ao precatório. Daí faço-lhe o questionamento, a quem o cidadão poderia questionar ?

Crise integral

O IDEÓLOGO (Outros)

A crise econômica deve ser solucionada de forma harmônica.

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