Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Identidade de gênero

Travestis e transexuais poderão usar nome social no serviço público

Travestis e transexuais que trabalham na administração pública federal poderão ter seu nome social descrito em crachás e demais formulários funcionais. A medida consta em decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que reconhece o direito à identidade de gênero. 

O decreto está em vigor desde a última sexta-feira (29/4), quando foi publicado no Diário Oficial da União. Pela norma, o nome social configura a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. Já a de gênero trata da dimensão da identidade no que diz respeito à forma como ela se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

Segundo o texto, os registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres de órgãos e das entidades da administração pública federal deverão conter o campo "nome social" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

“Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste decreto. É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais”, determina o decreto. 

De acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, com a publicação do decreto, o nome social já pode ser requerido. Contudo, ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados e de até um ano para que todos os sistemas informatizados façam a mudança. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2016, 18h13

Comentários de leitores

3 comentários

Falsidade ideológica

Cesar Chagas (Corretor de Seguros)

Telis Silva Jr quer escrever bonito e politicamente correto, mas esquece que é um decreto presidencial que atropela o parlamento, esquece seletivamente que é a consagração da falsidade ideológica. Obviamente só está preocupado em espalhar as besteiras de uma agenda doentia.

Direitos humanos

O IDEÓLOGO (Outros)

Muitos habitantes do Brasil não estão preparadas para assimilarem os novos direitos constitucionais.

Justo

Telismar Aparecido da Silva Júnior (Advogado Assalariado - Civil)

Concretização da igualdade material.
A pessoa tem o direito de se autofirmar como bem entender, independentemente de sua genitália.
O homem é um fim em si mesmo, assim dono do seu destino.
Conservadorismo e pré-conceito não tem mais lugar no hodierno.

Comentários encerrados em 11/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.