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Paradoxo da Corte

Os prazos dos recursos cíveis no STF e no STJ segundo o novo CPC

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Dentre as inúmeras alterações importantes que foram introduzidas pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o regime dos prazos processuais, em vários de seus aspectos, sofreu profundas modificações.

No que se refere especificamente aos recursos, o artigo 1.070 unificou o prazo para a interposição do agravo, em segundo grau, ao dispor que: “É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

Assim, da interpretação conjunta desse dispositivo legal com a regra do artigo 1.003, parágrafo 5º, qualquer que seja a modalidade de agravo, o prazo para a sua respectiva interposição é sempre de 15 dias.

Tenha-se presente, sob diferente enfoque, que o fenômeno da antinomia desponta como fator prejudicial a todo sistema jurídico, em detrimento da segurança jurídica.

Preleciona, a propósito, Norberto Bobbio, que a incompatibilidade hermenêutica das normas jurídicas constitui “uma das dificuldades frente às quais se encontram os juristas de todos os tempos, tendo esta situação uma denominação própria: antinomia. Assim, em considerando o ordenamento jurídico uma unidade sistêmica, o Direito não tolera antinomias" (Teoria do ordenamento jurídico, 10ª ed., trad. port. Maria Celeste C. J. Santos, Brasília, Ed. UnB, 1997, pág. 12).

E, desse modo, para dissipar tal embate legal, dentre outros critérios, aplica-se o denominado cronológico, pelo qual se confere prevalência da norma posterior, em caso de contradição entre duas normas criadas ou vigentes em dois momentos temporais distintos. Daí o aforismo lex posterior derogat legi priori, vale dizer, a lei posterior derroga a anterior.

Isso significa, à toda evidência, que as normas do novo diploma processual, em matéria de prazos processuais, sobrepõem-se a todas as disposições antagônicas, então previstas no código de 1973, em leis extravagantes, gerais ou específicas, e, ainda, em regimentos internos dos tribunais. É dizer: depois do início da vigência do novo Código de Processo Civil, todas essas regras foram revogadas!

Cumpre deixar claro, a esse propósito, que o novel legislador teve o cuidado — embora desnecessário — de determinar no inciso IV do artigo 1.072 a revogação expressa, dentre outros, do artigo 28 da Lei 8.038/1990, que estabelecia o prazo de cinco dias para a interposição do agravo de instrumento contra decisão de indeferimento do trânsito do recurso extraordinário ou do recurso especial e, outrossim, do agravo contra ato decisório monocrático do relator, que negava seguimento ou desprovia o agravo de instrumento.

Diante de tais premissas, é correto afirmar que, sob a vigência do novo estatuto processual, todos os recursos cíveis, em particular, o agravo manejado contra decisão unipessoal de ministro relator, sob a jurisdição do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, podem ser interpostos no prazo de 15 dias (excetuando-se os embargos de declaração: artigo 1.003, parágrafo 5º).

Aduza-se que qualquer pronunciamento judicial em senso contrário será reputado ilegal, visto que ofensivo da regra do artigo 10 do novo Código de Processo Civil, que veda, com todas as letras, o denominado “fundamento-surpresa”.

Fácil é verificar que essa previsão legal, inspirada no artigo 101, n. 2, do Codice di Procedura Civile italiano, converge definitivamente com a moderna ótica da ciência processual, que não admite, em hipótese alguma, a surpresa aos litigantes, decorrente de decisão escudada em ponto jurídico fundamental por eles não debatido, sobretudo quando violadora de texto legal expresso.

É certo que a liberdade outorgada ao tribunal, no que se refere à eleição da melhor norma ou interpretação pretoriana a ser aplicada, independentemente de ser ela invocada pelos litigantes, não dispensa a prévia manifestação das partes acerca da questão alvitrada pelo juiz, em inafastável observância ao princípio do contraditório.

 é advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2016, 8h00

Comentários de leitores

3 comentários

"Em Louvor dos Justo e dos Injustos"

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Penso que o Philosophiae Doctor seja anarquista. Explico ---anarquista é aquela pessoa ou instituição para o qual se “hay gobierno, soy contra”. Concordo parcialmente com sua visão da “grei”. As atitudes do atual presidente da Ordem bem autorizam este pensamento. Porém, ele embola o meio do campo, não distingue alhos de bugalhos. Chega ao cúmulo de confundir “Economia” com Direito e misturar os campos de atuação. O novo CPC é uma dádiva. Imperfeita, mas dádiva. Especialmente para a sociedade. O artigo do Prof. Dr. Tucci, mostra avanços e elucida dúvidas, coibindo desrespeitos dos operadores do Direito, qualquer que seja. Portanto, respeitando a ideia aparentemente confusa do prezado Doctor, vamos celebrar (e estudar) o novo CPC

Só esqueceu de um pequeno detalhe...

Erga Omnes (Advogado Autônomo - Civil)

O brilhante professor só se esqueceu de um pequeno detalhe: o artigo 1.072 do novo CPC não revogou o art. 39 da Lei 8.038/1990, que prevê: "Da decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator que causar gravame à parte, caberá agravo para o órgão especial, Seção ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias." Ou seja, mesmo com o novo CPC o prazo para agravo interno no STJ e STF continua como sendo de 5 dias e não de 15 como sustentou o professor.

CPC

O IDEÓLOGO (Outros)

O CPC é o coroamento dos interesses da grei. Os seus integrantes elevaram os seus inconfessáveis e distintos direitos em nível superior aos interesses da sociedade. O advogado é a representação do atraso da Nação. Basta as cerimônias nas quais patetices, discursos enfadonhos, conservadorismo, excesso de humildade para esconder o ego idolatrado, ocorrem com frequência. O ambiente acadêmico do Direito é diferente, daquele predominante na Economia, na qual a objetividade foi conquistada.

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