Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Bloqueio do aplicativo WhatsApp pune a empresa e a sociedade brasileira

Por 

O Brasil é um dos países com maior potencial na utilização de tecnologia, face à facilidade do brasileiro em absorver novidades, incorporando-as às rotinas pessoais, sociais e profissionais.

Ao lado disso, no entanto, nossas autoridades parecem ter imensas dificuldades em compreender a importância da tecnologia nas nossas vidas.

No cenário, a fala recente do presidente da Anatel, afirmando que os usuários brasileiros da internet estavam "mal acostumados"; as constantes propostas em tramitação no Congresso Nacional, controlando e censurando o uso de redes sociais; e as seguidas decisões judiciais que, por questão pontual de processo judicial - sobre a qual não se discute -, adotam medidas que impactam a vida de milhões de cidadãos, que, por força da vida moderna, se tornaram efetivamente dependentes da tecnologia.

Situação clara é a dos bloqueios de redes sociais ou serviços prestados por meio de redes de computadores que, corriqueiramente, têm sido determinados pela Justiça, como o que foi imposto hoje mesmo ao WhatsApp. É amplamente sabido que os pais usam a ferramenta para comunicação com filhos, em muitos casos residentes fora da cidade, do estado ou até mesmo do país; que escolas a utilizam para comunicação com os alunos e realização de atividades pedagógicas; que empresas realizam tratativas e negócios por esses canais. Essas são apenas algumas situações concretas que foram afetadas diretamente pela decisão de um juiz, em caso concreto que não diz respeito a nenhuma dessas pessoas.

Note-se que não há nenhum paralelo possível dessas decisões com qualquer outro tipo de situação jurídica preexistente ou diversa do universo da Internet, isto é, que ao punir uma empresa qualquer, ela seja proibida de prestar serviços ou vender produtos a terceiras pessoas. Também não há, em nosso ordenamento, previsão legal para que tais sanções desproporcionais sejam aplicadas. O Marco Civil da Internet não o autoriza. As sanções de "suspensão temporária das atividades" ou de "proibição de exercício das atividades", previstas nos incisos III e IV do seu artigo 12, fazem referência expressa e inequívoca ao artigo 11. Ou seja, a sanção ali prevista é a de suspensão ou proibição das atividades de "coleta, armazenamento, guarda e tratamento" de dados, quando irregularmente praticadas, e não suspensão ou proibição completa do serviço prestado por essas empresas, atingindo usuários legítimos das ferramentas online por elas disponibilizadas.

Que essa situação sirva como alerta às autoridades, para que compreendam que não se resolve a questão pendente em uma demanda, por mais grave que seja, gerando problemas para toda a sociedade. Não se constrói uma sociedade mais justa e pacífica desta forma.

 é advogado e presidente da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2016, 11h19

Comentários de leitores

5 comentários

amrfazenda@hotmail.com

Aureo Marcos Rodrigues (Outros)

AUREO MARCOS RODRIGUES disse:
Parabéns para a Digna Corregedora Nacional, pois precisamos de pessoas que tenha ética, Dignidade, Imparcialidade e equidade no cumprimento do seu dever funcional, pois já passou da hora do CNJ, penalizar o abuso de autoridade desses juízes de 1º grau, que prejudicam milhares de brasileiros, pois a independência judicial não constitui um direito absoluto do Magistrado de decidir como quiser sem dar satisfações a ninguém, se a independência judicial fosse assim entendida, poderia o Magistrado decidir de forma arbitrária, contrariando frontalmente a lei ou os fatos, ou ainda praticando ilícitos penais e administrativos ou ainda causando prejuízos, de forma dolosa, a parte ou terceiro, sem que pudesse ser responsabilizados por tais atos, pois todos os atos ilícitos praticados por Magistrados estão ligado a uma decisão Judicial, pois logo após a “MORTE do Juiz Leopoldino Marques do Amaral que DENÚNCIOU por (9) nove anos as IRREGURALIDADE do TJ-MT”, o CNJ foi criado para fiscalizar essas irregularidades conforme dispõe hoje a RESOLUÇÃO 135/2011-CNJ. “Quando o CNJ, NÃO atua e a “VITIMA” não recua, veja o CORPORATIVISMO que acontece”, acessando o feito autuado no CNJ, sob. o nº. 0004098-72-2011.2.00.0000 e 0005456-67-2014.2.00.0000 e acessando o site da pagina olharjuridico com o tema: “JUIZ CONSEGUE NA JUSTIÇA BLOQUEIO DE VIDEOS QUE O ACUSAM DE VENDA DE SENTENÇA” ou acesse a pagina do ENOCK com o tema: “JUIZA EDILEUZA ZORGETTI MANDA RETIRAR VÍDEOS CONTRA JUIZ CAJANGO”, para ver na área de comentário os últimos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS feitos publicamente ao Procurador Geral “RODRIGO JANOT”. Nota veja o Caso da advogada “presa” no ESTADO DO ESPERITO SANTO, pois são idênticos. Aguardo providência da Digna Corregedora.

A Decisão tão descabida quanto o caça-níqueis exame da OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . A infeliz decisão do Juiz de Lagarto em SE ao determinar o bloqueio por 72 horas, WhatsApp sob pena de multa diária de R$ 500 mil, deixou milhares de usuários desse aplicativo à deriva. Trata-se de uma medida descabida, abusiva e desproporcional. Violou o preceito fundamental à comunicação, nos termos do artigo 5º, inciso IX, da Constituição.Mas casos semelhantes já ocorreram no passado e continuam ocorrendo nos dias de hoje em nosso país e aqui vou relatar dois fatos: Anos atrás um ex-Ministro do MEC, resolveu, pasme, suspender a merenda escolar das crianças pobres, nos municípios onde os Prefeitos estavam inadimplentes com a prestação de contas junto ao MEC. Trata-se de outra decisão imunda, descabida e irresponsável patrocinada pelo MEC que ao invés de tomar medidas enérgicas junto aos Prefeitos irresponsáveis, pasme, resolveu retirar da boca das nossas crianças carentes e famintas sua principal refeição do dia.
Outro fato nos últimos dez anos, foram criadas cerca de 980 fac. de direito , com o objetivo de qualificar os nossos jovens, aptos para o exercício a advocacia (..) Isso significa que doravante filhos de empregadas domésticas, de prostitutas, cortadores de cana, catadores de lixo, pedreiros (…) também podem ser advogados, juízes, delegados, (…). Mas os mercenários acham isso um absurdo: Como pode o país ter mais faculdades de direito, mais bibliotecas jurídicas do que bocas de fumo e/ou cracolândias? E assim nasceu o grande estorvo o caça-níqueis da OAB, mecanismo de exclusão social. OAB alega que há faculdades de direito sem as mínimas condições de oferecer um ensino jurídico de qualidade. Ao invés de fiscalizar e fechar fac. que não prestam, resolveu PENALIZAR A VÍTIMAS C/ DESEMPREGO.

Qual é a lei que autoriza o juiz a fazer isso? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Alguém poderia dizer em qual dispositivo legal o juiz fundamenta sua ordem para que as operadoras de telefonia tirem do ar o Whatsapp e deixem milhões de usuários privados desse meio de comunicação?
Sim, porque se é verdade e válido que “ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, como promete, garante e dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal, então, por óbvio, a ordem para as operadoras fazerem a coisa de inabilitar o aplicativo que está instalado nos aparelhos de celular de todos os usuários tem que ter previsão legal. Do contrário, não passa de pura arbitrariedade e abuso de jurisdição.
A lei autoriza o juiz a fixar multa cominatória diária. Mas isso é muito diferente de interferir num processo de comunicação que é utilizado por todos.
O pior é que a ordem usa como fundamento não alguma disposição legal, mas o desejo pessoal do juiz de obrigar o fabricante do Whatsapp a revelar conversas travadas por usuários específicos. Só que o aplicativo foi concebido de tal maneira que a revelação pretendida é impossível. Trata-se de uma impossibilidade material, que nem mesmo a empresa tem condições de superar. Então ela e todos os usuários estão sendo punidos, o que viola o art. 5º, II, XLV e LIV, da Constituição Federal, porque sofrem os efeitos de uma sanção que ultrapassa da pessoa que, em tese (porque discordo tenha incorrido), incorreu no “contempt of court”, figura que não existe em nosso ordenamento jurídico, as quais são alcançadas sem jamais terem cometido qualquer infração ou sido parte no processo judicial de que se origina a sanção.
(continua)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.